Unshell proposal

Abstract

A presente tese tem por objetivo determinar a compatibilidade entre a proposta para a Diretiva Unshell com a liberdade de estabelecimento e o princípio da proibição de abuso de Direito, resultantes do direito da União Europeia. Consequentemente, o foco será determinar se as regras da proposta provocam uma restrição à liberdade de estabelecimento, e se essa restrição poderá eventualmente ser justificada por razões de prevenção de evasão fiscal, com base no teste desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A investigação foi dividida em diferentes seções, sendo primeiro realizada uma breve análise das regras constantes da proposta; depois, breves considerações são feitas a respeito da liberdade de estabelecimento e da admissibilidade de medidas que restrinjam liberdades fundamentais, seguida de uma análise do princípio da proibição de abuso de Direito e da evolução do conceito de abuso ao nível da EU. Subsequentemente, é avaliado se a proposta para a Diretiva Unshell provoca uma restrição à liberdade de estabelecimento, e se é compatível com o princípio da proibição de abuso de Direito, onde foi dada especial atenção aos indicadores gateway do Artigo 6º da proposta, aos indicadores de mínima substância do Artigo 7º, à divisão do ónus da prova e às sanções. Avaliar a compatibilidade desta proposta com o direito da UE é de extrema importância tendo em conta os impactos significativos que poderá implicar para os contribuintes. É incontestável a necessidade de reforçar medidas e regras antiabuso, não obstante, qualquer medida, para ser aprovada, deverá estar em consonância com o direito primário da UE, nomeadamente, com os princípios gerais de direito. Como resultado da presente análise, cheguei à conclusão de que a proposta para a Diretiva Unshell provoca uma restrição à liberdade de estabelecimento que, contudo, não é admissível de acordo com o direito da UE, dado que não cumpre com alguns dos requisitos resultantes do princípio da proibição de abuso de Direito, com especial destaque para os requisitos decorrentes do princípio da proporcionalidade.

This dissertation is aimed at determining the compatibility between the proposal for the Unshell Directive with the EU freedom of establishment and the principle of prohibition of abuse. Consequently, the main focus will be determining whether the rules of the proposal restrict the freedom of establishment, and whether such a restriction can be justified by grounds of preventing tax avoidance, following the test developed by the ECJ. The investigation was divided into different sections, where I first made a brief overview of the provisions contained in the proposal; thereinafter, some considerations were made regarding the freedom of establishment and the admissibility of measures restricting fundamental freedoms, followed by an analysis of the principle of prohibition of abuse and the evolution of the EU concept of abuse. Then, it was assessed whether the proposal provokes a restriction on the freedom of establishment, and if it is compatible with the principle of prohibition of abuse, where the core of my analysis was the gateway indicators of Article 6 of the proposal, the indicators of minimum substance of Article 7, the division of the burden of proof and the penalties. Determining the compatibility of this proposal with EU law is of utmost importance considering the significant impacts it will imply, if it is approved, for taxpayers. The importance of further anti-abuse measures is undeniable considering the current state of affairs, nevertheless any measures to be approved must be in accordance with EU primary law, namely general principles of law. As a result of the analysis, I have reached to the conclusion that the Unshell proposal does, in fact, restrict the freedom of establishment and it is not compatible with EU law since it fails to meet some of the requirements resulting from the principle of prohibition of abuse, with special attention to the implications of the principle of proportionality