Hungarian asylum policy and European Union law

Abstract

A partir de 2015, a Hungria tem introduzido várias alterações à sua legislação que define o seu sistema de asilo. Estas alterações fazem parte das medidas restritivas à imigração impostas pelo governo húngaro, liderado por Vitor Orbán. Quando, em 2015, se verificou um aumento significativo de imigrantes e requerentes de asilo, maioritariamente devido à guerra na Síria, o Governo declarou estado de emergência em consequência da elevada imigração. Assim sendo, a legislação que regula o sistema de asilo húngaro foi alterada, tornando cada vez mais difícil requerer asilo. Entre várias alterações, o governo húngaro também visou as organizações não governamentais, cuja base de fundação é apoiar migrantes e aconselhá-los nos próximos passos a concretizar, na medida em que estas organizações incorreriam em infração penal se auxiliassem uma pessoa que de acordo com a lei húngara, não era elegível para lhe ser concedida asilo. As medidas de natureza restritiva vigentes na legislação húngara suscitaram uma reação robusta e consistente por parte das instituições europeias, que monitorizam a correta aplicação das leis da União Europeia. Primeiramente, através de meios políticos, a Comissão Europeia procurou encaminhar a Hungria para a harmonização às leis europeias. No entanto, como dessa abordagem não foram reconhecidos resultados, a Comissão Europeia deu início a uma série de procedimentos de infração contra o EstadoMembro da União Europeia através do poder conferido pelos Tratados fundadores da União Europeia. Em linha com o procedimento de infração referiu ao Tribunal de Justiça da União Europeia que as disposições da lei húngara não estavam de acordo com a legislação europeia. A tese em análise, salienta o conflito entre a Hungria e a União Europeia no que concerne a políticas de migração e asilo do ponto de vista jurídico. A análise será realizada através da revisão de matérias jurídico relevante, tais como decisões e diretivas da União Europeia, decretos e projetos-lei do regime jurídico húngaro, assim como acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sob análise, argumentar-se-á que a Hungria violou a legislação da EU, mas a última provou ser eficaz como instrumento para desafiar as práticas húngaras.

Starting from 2015 Hungary has introduced a number of amendments to its legislation on asylum. These amendments were part of the restrictive migration policies put in place by the Hungarian Government, led by Viktor Orban. When in 2015, mainly due to the war in Syria, the influx of migrants and asylum seekers towards Europe increased dramatically, Orban’s Government declared a state of crises due to mass migration. As a result, the legislation regulating asylum was changed, making it more and more difficult for migrants to lodge their applications. Among the various amendments, the Hungarian government even targeted those civil society organizations which were providing support to the migrants, by introducing a criminal offence against “organizing activities” aimed at facilitating the lodging of applications by migrants who were not entitled to international protection. The restrictive policies of Hungary prompted a vigorous reaction by the EU institutions. First the European Commission used political means to seek compliance by Hungary, but as no result was achieved, the Commission took legal action, starting infringement procedures against Hungary and referring some of its legislative amendments to the Court of Justice of the European Union. This thesis will look at the conflict between Hungary and the EU on migration and asylum policies from a legal perspective. The analysis will be carried out through the review of relevant legal material, such as EU decisions and directives, decrees and bills of Hungary, as well as judgments by the CJEU. It will be argued that Hungary violated EU law and that the EU law has proved to be effective as an instrument for challenging Hungarian practices.