A critical analysis of the new protection mechanisms for authors and performers introduced by the EU Copyright in the Digital Single Market Directive.

Abstract

A minha tese de mestrado centra-se nos novos desenvolvimentos legislativos trazidos pela Directiva da União Europeia (UE) sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital de 2019 (Directiva CDSM), particularmente no que diz respeito à protecção dos autores e intérpretes. Tendo em conta o facto de que os autores e os intérpretes representam, geralmente, a parte mais fraca nas relações contratuais de direitos de autor, a Directiva CDSM pretende servir como um instrumento normativo capaz de revolucionar esta realidade, criando um novo equilíbrio na prática jurídica. Este desenvolvimento é altamente significativo principalmente devido à forma como este assunto foi tratado numa perspectiva comunitária. A minha análise crítica abrange, em particular, o terceiro capítulo do Título IV da Directiva CDSM, ou seja, as disposições sobre a remuneração justa em contratos de exploração de autores e intérpretes. O meu estudo visa fazer uma análise explicativa e crítica de todas as disposições apresentadas neste capítulo da Directiva CDSM. A minha análise mostra como estas disposições são capazes de exercer uma grande influência na realidade jurídica contratual dos direitos de autor em alguns Estados Membros mais do que noutros. Embora seja seguro argumentar que a Directiva CDSM serve o objectivo final de capacitar autores e intérpretes nas suas relações contratuais com exploradores e terceiros interessados, há de facto alguns aspectos que não foram devidamente atendidos. Em particular, a falta de ambição legislativa resultou na não adopção de uma medida de revisão contratual, na duvidosa eficácia do artigo 18º e na natureza contraditória do artigo 19º. Finalmente, esta tese faz uma análise crítica do difícil e moroso processo de transposição para o direito português.

My master’s thesis focuses on the new legislative developments brought by the European Union’s (EU) Copyright in the Digital Single Market Directive of 2019 (CDSM Directive) – particularly in what concerns the legal protection of authors and performers. Bearing in mind the fact that authors and performers usually represent the weaker part in copyright contractual relationships, the CDSM Directive aims to serve as a normative instrument capable of revolutionising this reality, creating a new balance in the legal practice. This development is highly meaningful mainly because of the way that this subject was addressed at a European Union perspective. The critical analysis covers, in particular, the third chapter of Title IV of the CDSM Directive, i.e., the provisions on the fair remuneration in exploitation contracts of authors and performers. My study aims to make an explanatory and critical analysis of all the provisions presented in this chapter of the CDSM Directive. My analysis shows how these provisions are capable of performing a great influence in the copyright contractual legal reality in some Member States more than others. While it is safe to argue that the CDSM Directive serves the ultimate purpose of empowering authors and performers in their contractual relationships with exploiters and interested third parties, there are indeed some aspects that were not properly attended. In particular, the lack of legislative ambition resulted in the non-adoption of a contract review measure, in the dubious effectiveness of article 18 and the contradictory nature of article 19. Finally, this thesis makes a critical analysis of the difficult and lengthy process of transposition into Portuguese law.