O registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais como meio de prevenção e combate ao branqueamento de capitais

Abstract

The digital world has gained ground by transforming the financial world through improved and news ways of transferring funds. Nowadays it’s no longer mandatory having a third party, a so-called middleman, to make transfers happen. These new ways are cheaper and faster when compared to the traditional intermediation model through banks. Virtual currencies emerge and with it new risks – money laundering. Although these aren’t new risks, but the way that criminals act is new. The main feature and the most problematic to the competent authorities is the anonymity that these assets provide guaranteed by the lack of Know Your Customer requirements and Customer Due Diligence on exchange platforms. As these new technologies emerge, new clear and effective rules will have to also emerge in order to accompany the constant development of the market, converging on a strong and solid European Single Market, leaving aside arbitrary and unregulated actions. In the present dissertation, we will reflect on the rules already in force and on those emerging legislative proposals, and also on the means and procedures necessary to license and regulate Exchange platforms in our Legal System, considering their gaps and points for improvement, always with a critical sense, so that, in the end, a common regulatory framework capable of addressing the risks of money laundering is reached.

O mundo financeiro encontra-se em constante evolução emergindo novas formas de pagamentos mais rápidas e menos onerosas. Através do surgimento de tecnologias Blockchain deixa de ser necessário transferir fundos sem uma terceira entidade envolvida. A característica chave das moedas virtuais centra-se no anonimato, característica essa favorável ao crescimento exponencial de riscos que colocarão a estabilidade dos mercados financeiros em perigo, nomeadamente riscos de branqueamento de capitais e combate ao terrorismo, garantido pela falta de exigência de requisitos Know Your Costumer e diligência quanto à clientela nas plataformas de Exchange. Surgindo estas novas tecnologias terão obrigatoriamente de surgir novas normas claras e eficazes que acompanharão o desenvolvimento constante do mercado, convergindo num Mercado Único Europeu forte e solidificado, deixando de parte arbitrariedades de atuação. Na presente dissertação, refletiremos acerca dessas propostas legislativas que estão a surgir e das que já se encontram em vigor, e ainda dos meios e procedimentos necessários para licenciar e regular as plataformas de Exchange no nosso Ordenamento Jurídico, considerando as suas lacunas e pontos a melhorar para que no fim se alcance um quadro normativo único europeu capaz de colmatar riscos de branqueamento de capitais e combate ao terrorismo.