Relatório de estágio realizado no Juízo Central Cível de Lisboa.

Abstract

This report is the result of the internship carried out at the Central Civil Court of the Lisbon District Court, as part of the Nova School of Law's Master's Degree in Litigation and Arbitration. During the internship we were able to observe the difficulties legal pracitioners can face regarding the distinction between an inept statement of claim and a merely insufficient or incomplete, which may be amended. Currently, the request for improvement is a binding order that must be issued whenever the judge, in the analysis of the statement of claim, detects insufficiencies or imprecisions in the presentation of the facts that may influence the decision of the case. On the other hand, if the statement of claim is inadequate, for lack or unintelligibility of the claim or cause of action, contradiction between them or for substantial incompatibilities, and such defects cannot be corrected, the consequence is the nullity of the entire process and the acquittal of the defendant from the proceedings. In borderline cases between the lack or unintelligibility of the cause of action and imperfection in the factual exposition, the concept of cause of action, interpreted as the set of facts essential to the effect which is aimed, is the central element of distinction. Thus, based on the analysis of the statement of claim, namely the concept of cause of action, the exposition that follows aims to delimit the cases in which the invitation for improvement must be issued. This delimitation is of the utmost importance in order to know to which legal means the plaintiff and the defendant can resort to. The first one in the case of absence of request for improvement which was due, and the second one in the event of an improper request for improvement.

O presente relatório é o resultado do estágio curricular realizado no Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, desenvolvido no âmbito do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem da Nova School of Law. Durante o estágio realizado pudemos presenciar, na prática, a dificuldade inerente à distinção entre a petição inicial inepta e a petição meramente deficiente e, como tal, suscetível de ser aperfeiçoada. Atualmente, o convite ao aperfeiçoamento é um despacho vinculado devendo ser proferido sempre que o juiz, analisando a petição inicial, detete insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que possam influir na decisão da causa. Ao invés, sendo a petição inicial inepta, por falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, por contradição entre ambos ou por incompatibilidades substanciais, e não sendo tais vícios passíveis de ser sanados, a consequência é a nulidade de todo o processo e a absolvição do réu da instância. Nos casos de fronteira entre falta ou ininteligibilidade da causa de pedir e a mera imperfeição na exposição fáctica, o conceito de causa de pedir, entendido como o conjunto de factos essenciais à procedência do efeito peticionado, apresenta-se como o elemento central da distinção. Assim, partindo da análise da petição inicial e, em especial, do conceito de causa de pedir, a exposição que se segue tem como objetivo delimitar os casos em que deve haver lugar à prolação do despacho de convite ao aperfeiçoamento. Tal delimitação apresenta-se como fundamental para que mais tarde possamos encontrar, por um lado, os meios legais ao dispor do autor perante a omissão do convite ao aperfeiçoamento devido, e por outro, os mecanismos legais ao dispor do réu face a um despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial inepta.