Fundamental rights as limits to copyright protection in the EU

Abstract

O quadro jurídico da UE em matéria de direitos de autor está enraizado na ideia de proteção dos direitos fundamentais. Embora os direitos de autor representem uma parte do direito à propriedade intelectual consagrado no artigo 17(2) da CFREU, a sua regulamentação tem sido historicamente influenciada pela procura de um justo equilíbrio com outros direitos e liberdades fundamentais, tais como a liberdade de expressão e de informação. De acordo com o TJUE, este equilíbrio é alcançado através dos seguintes mecanismos internos: o crivo de originalidade, a dicotomia ideia-expressão, o âmbito dos direitos exclusivos, e as exceções e limitações aos direitos de autor. Contudo, serão estes mecanismos internos suficientes para acautelar o justo equilíbrio? Ou deverão estes ser complementados por mecanismos externos? A presente tese centra-se no papel que os direitos fundamentais desempenham na definição do âmbito de proteção dos direitos de autor na UE. Tendo em consideração o circunstancialismo do caso sueco Iron Pipes, será argumentado que os mecanismos internos suprarreferidos nem sempre são suficientes para alcançar um justo equilíbrio entre os direitos de autor e os demais direitos fundamentais. Neste sentido, concluir-se-á que uma limitação externa baseada em direitos fundamentais pode ajudar a criar um justo equilíbrio nos casos em que os mecanismos internos mencionados supra não sejam capazes de proteger adequadamente direitos fundamentais para além dos direitos de autor. Além disso, será argumentado que permitir uma exceção de tal teor poderia, potencialmente, mitigar a rigidez de que padece o sistema de exceções e limitações estabelecido na Diretiva 2001/39/CE. Finalmente, procurar-se-á conciliar uma limitação externa, baseada em direitos fundamentais, com os acórdãos do TJUE em Funke Medien e Spiegel Online. Neste âmbito, será defendido que permitir uma limitação de tal teor não conduzirá necessariamente a um aumento da incerteza jurídica. Ademais, argumentaremos que o TJUE não excluiu necessariamente todas as formas de limitações externas, baseadas em direitos fundamentais. Será proposto que, nos casos em que não estejam suficientemente assegurados ao abrigo das leis nacionais, os direitos fundamentais devem ser autorizados a constituir limitações externas à proteção dos direitos de autor dentro do âmbito das exceções previstas na legislação da UE.

The EU copyright legal framework is rooted in the idea of protection of fundamental rights. While copyright represents a part of the right to intellectual property enshrined in Article 17(2) of the CFREU, its regulation has been historically influenced by the search for a fair balance with other fundamental rights and freedoms, such as freedom of expression and information. According to the CJEU, this delicate balance is achieved through copyright’s internal balancing mechanisms: the originality threshold and ideaexpression dichotomy, the scope of exclusive rights, and copyright exceptions and limitations. However, is fair balance sufficiently incorporated in these internal balancing mechanisms? Or, should they be complemented by external balancing mechanisms? This research focuses on the role that fundamental rights play in defining copyright’s scope of protection in the EU. Taking into consideration the factual context of the Swedish Iron Pipes case, it will argue that internal balancing mechanisms are not always enough to achieve a fair balance between copyright and other fundamental rights. In this light, it will be concluded that an external, fundamental-rights based limitation can help create a fair balance in cases where the aforementioned internal mechanisms are unable to adequately protect fundamental rights other than copyright. In addition, it will be argued that allowing such an exception would have the potential to somewhat mitigate the rigidity of the system of exceptions and limitations laid down in the InfoSoc Directive. Finally, it will strive to reconcile an external, fundamental rights-based limitation with the CJEU’s judgements in Funke Medien and Spiegel Online. It will do so by contending that allowing such a limitation will not lead to an increase in legal uncertainty in the context of EU copyright law. Moreover, it will argue that the CJEU did not necessarily rule out all forms of external, fundamental rights-based limitations. It will be proposed that, in cases where fundamental rights are not sufficiently protected under national laws, fundamental rights should be allowed to constitute external limitations to copyright protection within the scope of the exceptions provided under EU law.