The problem of loot boxes and its need for regulation

Abstract

As caixas surpresa (loot boxes) são um mecanismo adotado na indústria dos videojogos, como uma micro transação, para financiar o jogo. Foi inicialmente utilizado em jogos gratuitos, mas foi rapidamente adotado noutros jogos com um orçamento mais elevado, os chamados jogos Triple A, onde a sua utilização se tem revelado um sucesso. No entanto, como foi possível comprovar através da presente investigação, este mecanismo, ao longo do tempo, demonstrou trazer sérios problemas aos seus utilizadores, incluindo questões psicológicas capazes de afetar a vida dos utilizadores, em especial, os que estão ligados aos jogos de fortuna azar. Deste modo, esta dissertação explora este fenómeno, tentando compreender os problemas que advêm da utilização de caixas surpresa, bem como se podem assemelhar com os jogos de fortuna e azar, não só pela representação idêntica, mas também através dos mecanismos utilizados, que podem levar a tais problemas. A análise está dividida em três partes. Primeiro, explora as diferentes respostas de diferentes ordens legais, dentro e fora da União Europeia, tais como as que proíbem as caixas surpresa, outras mais permissivas, quando dentro de algumas barreiras, e por último, as que ainda não resolveram de forma alguma o problema. Em segundo lugar, segue-se uma análise aprofundada da legislação portuguesa juntamente com a investigação que pretende averiguar se, ao abrigo da Lei do Jogo e da Lei do Jogo Online, as caixas surpresa podem ser consideradas como jogos de fortuna e azar ou modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, quando se examina a sua fisionomia e elementos fisiológicos essenciais. Demonstraremos que este mecanismo é problemático para indivíduos, especialmente menores e jogadores problemáticos, e que a lei portuguesa não se encontra preparada para este fenómeno. A última e conclusiva parte, elabora uma proposta de lei portuguesa que tenta cumprir algumas das soluções como a fixação de limites, a divulgação de probabilidades, a mudança de moeda, a inteligência artificial para libertar, o controlo parental e o controlo dos jogadores (e a autorregulação pela indústria, com supervisão). Também é sugerida uma harmonização em matéria de caixas surpresa dentro dos jogos a nível da UE, através de diretrizes e, mais tarde, como regulamento ou diretiva. Acredita-se que esta abordagem seja a melhor forma de regular esta realidade, considerando o caráter dinâmico da UE no espaço online, o que pode melhorar a legislação dos Estados Membros relativa às caixas surpresa, no entanto, também em preparação para possíveis eventuais desafios que poderão irromper.

The loot boxes are a mechanic adopted in the videogame industry, as a microtransaction, in order to finance the game. It was first used in free to play games, but was quickly adopted in other games with a higher budget, the called Triple A games, where its use has been a success. However, as proven by research, this mechanic, throughout the time, has been demonstrated to bring serious issues for its users, mainly the ones that are connected with gambling games, such as psychological issues that can impact the users’ life. This dissertation explores this phenomenon, trying to understand the problems that come from loot box usage, as well as its resemblance with gambling games, not only in their identical representation, as well as the mechanisms used, that can lead to such problems. The analysis is divided into three parts. First, it explores the different responses from different legal orders inside and outside the European Union, such as the ones that ban loot boxes, others that are more permissive, when within some barriers, and lastly ones that have not yet solved the problem in any way. Second, an in-depth analysis of the Portuguese legislation along with the investigation of whether, under the Online Gambling Act and the Gaming Act, loot boxes can be considered gambling or modalities alike gambling when scrutinising their essential physiognomy and physiological elements. We will demonstrate that this mechanic is problematic for individuals, especially minors and problem gamblers and that the Portuguese law is not prepared for this phenomenon. The last and conclusory part is a proposal for a Portuguese law that attempts to meet some of the solutions such as limit-setting, disclosure of probabilities, currency change, AI targeting to release, parental controls and player control (And self-regulation by the industry, with supervision). Also, it is suggested a harmonisation in the matter of loot boxes within games at an EU level, through guidelines and, later, as a regulation or directive. This approach is believed to be the best way to regulate this reality, since the EU has got a dynamic character in the online space, which can enhance the Member states’ legislation concerning loot boxes, yet, also in preparation for the challenges that can erupt.