A admissibilidade da prova pré-constituída em função dos contributos dos seus intervenientes

Abstract

The present report is based on the completion of a curricular internship at the Court of Generic Competence of Peniche, where we benefit from the privilege of being inspired by various problems that arise in judicial practice. Among which, the admissibility of the preconstituted evidence depending on the contributions of its participants in different procedural stages, a problem that we chose as the theme for this project. The study mirrored in this report will focus on the analysis of this problem in relation to two specific pre-constituted evidence: the statements for future memory and the reconstitution of the fact (see articles 150.º and 271.º of the Criminal Procedure Code) and in to understand whether the legal treatment to be given to both regimes is similar, or if, perhaps, it will only be so in appearance, rather raising the invocation of different legal issues, also deserving a different weighting and consequently a different solution. Finally, we aim to present critical and innovative solutions, which seem to us to be adjusted and in harmony with the problems studied, with the principles and purposes of criminal proceedings and also with the public interest in the making of justice.

O presente relatório tem como sustentáculo a realização de um estágio curricular no Juízo de Competência Genérica de Peniche, onde beneficiámos do privilégio de ser inspirados por diversos problemas que emergem na prática judiciária. Entre os quais, a admissibilidade da prova pré-constituída em função dos contributos dos seus intervenientes, em diferentes fases processuais, problema que escolhemos como tema para este projeto. O estudo espelhado neste relatório centrar-se-á na análise do referido problema em relação a duas provas pré-constituídas em específico: as declarações para memória futura e a reconstituição do facto (v. artigos 150.º e 271.º do Código de Processo Penal) e em entender se o tratamento jurídico a atribuir a ambos os regimes é semelhante ou se, porventura, só o será na sua aparência, antes suscitando a invocação de diferentes questões jurídicas, merecendo também uma diferente ponderação e, consequentemente, uma diferente solução. Por fim, é nossa intenção apresentar soluções críticas e inovadoras, que se nos afiguram ajustadas e em harmonia com as problemáticas estudadas, com os princípios e finalidades do processo penal e ainda com o interesse público na realização de Justiça.