Como intensificar a prática da medição na resolução de conflitos decorrentes das relações de trabalho no Brasil

Abstract

From the analysis of the historical timeline of mediation in Brazil, it appears that the practice of the institute does not follow the legislative evolution. This evolution, in turn, still remains, in a way, in the ideological field, with little effectiveness in the application of the norms that deal with mediation. Despite the commendable concern of public policies to encourage the practice of mediation and other consensual means of conflict resolution, the initiative lacks investment, whether in the improvement of civil servants assigned to sectors that promote judicial or pre-procedural mediation, or in the amendment of labor legislation to provide for the suspension of proceedings for referral of the dispute to mediation, when this measure becomes appropriate. When it comes to labor mediation, it is important to emphasize the importance of its regulation, which still does not exist in Brazilian legislation, given the constant obstacles encountered in its practice due to the unavailability of labor rights, the hyposufficiency of the worker, the culture of litigation and of the belligerent actions of lawyers. Only with the systematic investiture of the disclosure of the mediation procedure and of the benefits resulting from self-determination, will it be possible to disseminate this practice. A philosophical approach to Hans Kelsen's fundamental concepts is able to clarify how the subsumption of these concepts in the context of mediation contributes to a better understanding of the essence and purpose of this medium, including within the scope of labor law and the labor process. job. Using the deductive method from the reading of doctrine and specific legislation, the objective is to propose ways to intensify the practice of mediation in the resolution of labor disputes in Brazil and make it effectively complicit in the constitutional right of access to justice and social peace.

Da análise do cronograma histórico da mediação no Brasil se depreende que a prática do instituto não acompanha a evolução legislativa. Esta evolução, por sua vez, ainda permanece, de certa forma, no campo ideológico, pouco se encontrando de efetividade na aplicação das normas que tratam da mediação. Apesar da louvável preocupação das políticas públicas em incentivarem a prática da mediação e de outros meios consensuais de resolução de conflitos, a iniciativa carece de investimento, quer seja no aperfeiçoamento dos servidores lotados em setores que promovem a mediação judicial ou pré-processual, quer seja na alteração da legislação trabalhista para trazer previsão da suspensão de instância para encaminhamento do litígio à mediação, quando esta medida se fizer adequada. Em se tratando de mediação laboral, há de se ressaltar a importância da sua regulamentação, ainda inexistente na legislação brasileira, haja vista os constantes entraves encontrados para sua prática em razão da indisponibilidade de direitos trabalhistas, da hipossuficiência do trabalhador, da cultura do litígio e da atuação beligerante dos advogados. Somente com a investidura sistemática da divulgação do procedimento da mediação e dos benefícios decorrentes da autodeterminação, será possível disseminar esta prática. Uma abordagem filosófica a respeito dos conceitos fundamentais de Hans Kelsen é capaz de esclarecer de que forma a subsunção destes conceitos no âmbito da mediação contribui para o melhor entendimento acerca da essência e finalidade deste meio, inclusive no seio do direito do trabalho e do processo do trabalho. Utilizando o método dedutivo a partir da leitura da doutrina e da legislação específica se objetiva propor formas de intensificação da prática da mediação na resolução de conflitos laborais no Brasil e torná-la efetivamente cúmplice do direito constitucional de acesso à justiça e da paz social.