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Título: Da supremacia funcional da Lei Parlamentar: contributo para a sistematização da teoria geral da lei no sistema de fontes do direito constitucional português
Autor: Pires, Rita Calçada
Data: 2006
Editora: Âncora Editora
Resumo: Procurando uma análise inovadora e crítica de uma das mais importantes fontes de direito, aborda-­‐se a relação entre a lei e o decreto-­‐lei como forma de questionar o realismo da ideia da paridade ou igualdade entre os dois actos legislativos face à construção da dogmática constitucional portuguesa.
From the Portuguese Constitution perspective this article looks for an innovative and critical analysis of the relationship between parliament law and government law, as a way to question the idea of parity or equality between the two legislative acts.
Descrição: In, AAVV "Estudos de direito público", Lisboa: âncora Editora, 2006, 243-346 pp.
URI: http://hdl.handle.net/10362/15157
ISBN: 972-780-166-8
Aparece nas colecções:FD - Capítulos de livros

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