Da supremacia funcional da Lei Parlamentar: contributo para a sistematização da teoria geral da lei no sistema de fontes do direito constitucional português

Abstract

Procurando uma análise inovadora e crítica de uma das mais importantes fontes de direito, aborda-­‐se a relação entre a lei e o decreto-­‐lei como forma de questionar o realismo da ideia da paridade ou igualdade entre os dois actos legislativos face à construção da dogmática constitucional portuguesa.

From the Portuguese Constitution perspective this article looks for an innovative and critical analysis of the relationship between parliament law and government law, as a way to question the idea of parity or equality between the two legislative acts.