The Applicable Law to Business-related Human Rights torts under the Rome II Regulation

Abstract

Com a crescente tomada de consciência acerca da responsabilidade das empresas por violações dos direitos humanos, estas começam, cada vez mais, a ser trazidas à justiça para responder pelos danos causados ou para os quais contribuíram nas suas cadeias de valor globais, através de ações judiciais civis baseadas no direito da responsabilidade civil extracontratual. Não obstante, o acesso à reparação continua a ser um desafio, já que, de facto, a responsabilização e a compensação adequadas raramente ocorrem, nomeadamente devido a obstáculos como a determinação da lei aplicável à matéria da causa. Esta dissertação propõe-se a analisar as normas de conflitos previstas no Regulamento Roma II, que determina a lei aplicável às ações de responsabilidade civil extracontratual, intentadas perante os tribunais da UE, e movidas contra empresas mãe ou empresas líderes europeias pela violação de direitos humanos. Em particular, centrar-nos-emos nas suas soluções e no impacto destas no acesso à justiça para as vítimas de violação de direitos humanos por parte de empresas, refletindo sobre a necessidade de adaptar estas regras de conflitos ou de encontrar novas soluções para assegurar que as empresas europeias sejam responsabilizadas pelos danos que ocorram nas suas cadeias de valor no território de um país terceiro. A nossa análise tem em conta a jurisprudência relevante dos tribunais europeus sobre o tema, bem como a proposta de Diretiva da UE sobre Deveres de Diligência Devida em Sustentabilidade Corporativa, o Projecto de Instrumento Legalmente Vinculativo sobre Empresas e Direitos Humanos, e as normas e regulamentos nacionais e internacionais relevantes sobre empresas e direitos humanos.

As the momentum for corporate liability for human rights abuses grows, and as corporations are being increasingly brought to justice for human rights harms they caused or contributed to in their global value chains, through civil legal action based on the law of torts, access to remedy remains challenging. Indeed, accountability and proper redress rarely occur, namely due to hurdles such as establishing the applicable law to the proceedings. This dissertation aims to analyse the conflict-of-laws rules provided for under the Rome II Regulation, which determines the applicable law to business and human rights tort actions brought before EU Courts against European parent or lead corporations. Particularly, we will focus on their solutions and impact on access to remedy for victims of corporate human rights abuse, reflecting on the need to adapt these conflict rules or come up with new solutions to ensure that European corporations are held liable for human rights harms taking place in their value chains in a third country territory. Our analysis takes into account the relevant case-law from European Courts on the topic, as well as the proposed EU Directive on Corporate Sustainability Due Diligence, the Draft Legally Binding Instrument on Business and Human Rights, and relevant national and international standards and regulation on business and human rights.