The emergence of safeguarding the inheritance process within the unstable context of cryptoassets

Abstract

Este trabalho centrar-se-á nas moedas criptográficas como ativo criptográfico mais popular que está a ser negociado no mercado, embora as soluções oferecidas aqui sejam aplicáveis a outros ativos criptográficos ou virtuais. Em primeiro lugar, o autor tenta definir a importância, formas de criação, natureza factual e legal das moedas criptográficas, bem como dos bens criptográficos de forma generalizada, dentro de vários países com experiências Civilísticas (romano-germânica) e Common Law. Após determinar como os bens criptográficos atuam e se comportam, este trabalho aplica os conceitos de propriedade e posse aos mesmos, bem como os efeitos trazidos por essas faculdades/poderes (efeitos erga omnes), para confirmar a possibilidade de fazer valer esses direitos no âmbito de um processo judicial de prova da propriedade dos criptos ativos ao seu titular ou portador. Isto é crucial para reverter problemas de senhas de carteiras eletrónicas perdidas, carteiras eletrónicas perdidas, a não referência da existência de bens criptográficos no património do testador ou ainda inexistência total de um testamento formulado pelo de cujus, por exemplo. Além disso, será abordado um panorama do processo de sucessão dentro das jurisdições de experiência Civilística e de Common Law, para abordar, genericamente, como funcionam os processos nos países que têm diferentes estruturas ou veículos de propósito especial para transmissão de heranças, tendo em vista ajudar nesta transferência incerta de bens criptográficos aos seus sucessores. Em consequência, os Trusts (estruturas presentes na experiência das jurisdições de Common Law) e Fundações (estruturas presentes na experiência de países de matriz Civilística) serão trazidos como veículos que podem facilitar um processo de sucessão cujo património/legado contenha bens criptográficos, suprimindo os problemas trazidos devido à incerteza jurídica que os ronda. Além disso, testamentos eletrónicos e criptográficos, bem como os smart contracts podem, da mesma forma, trabalhar para dar maior certeza a este tipo de processo sucessório e favorecer a execução da transmissão do legado aos sucessores.

This work will focus on cryptocurrencies as the most popular cryptoasset that is being traded on the market, although the solutions offered here are applicable to other crypto or virtual assets. First, the author tries to set the importance, ways of creation, factual and legal nature of cryptocurrencies, as well as cryptoassets, within various countries of Civil Law and Common Law experiences. After determining what cryptoassets are and how they act, this work applies the concept of ownership and possession rights to them, as well as the effects brought by those rights (erga omnes effects), as confirmation of the possibility to enforce those rights in a judicial process of proving their ownership and the connection to their owner/holder. This is crucial to revert problems of lost e-wallet passwords, lost e-wallets and not referring the existence of cryptoassets in the testator’s assets or even in the case of intestacy, for example. Moreover, an overview of the inheritance process within Common Law and Civil Law jurisdictions will be approached in that thesis as a way to explain how the inheritance processes work in those countries that have different inheritance structures or vehicles to help to unsure transfers of cryptoassets to the successors. In consequence, Trusts (structures present in Common Law jurisdictions experience) and Foundations will be addressed as vehicles that can facilitate an inheritance process in which the estate/legacy contains cryptoassets. Moreover, electronic and crypto wills, as well as smart contracts can also work to give more certainty to this kind of inheritance process and favor its execution to successors.