A responsabilidade do Estado na segurança e proteção das infraestruturas críticas

Abstract

The purposes of the State are based on three fundamental domains, which are security, justice and well-being. In the specific study, we will address the issue of security. Citizens' liberties and guarantees are guaranteed as long as the State establishes a condition of permanent security. Currently, critical infrastructures (CI) are considered essential for the maintenance of vital functions of society and their disruption could make it impossible to continue these same functions. Thus, a study was carried out, subordinated to the theme the responsibility of the State in the security and protection of CI, and the objective of the investigation was oriented towards answering the central question, which is the responsibility of the Portuguese State with regard to security and protection of CI. The methodological option selected focused on a qualitative research strategy materialized in documentary research. As for the design of the research, we adopted the method of historical research, which begins in an exploratory phase, based on the bibliographic review, followed by analysis, insofar as there is a need to permanently question the information obtained from the consulted sources and, finally, we moved on to the phase of conclusion, where we intend to give answers to the central question and derivatives. In view of the study carried out, it is concluded that, despite the State being the primary entity responsible for the safety and protection of CI, having presented a set of initiatives and measures aimed at safety and protection in this domain, this responsibility is shared. with operators, who are internally responsible for CI security. However, and in order to ensure full coordination between all actors responsible for security, whether internal, in the case of operators, or external, Security Forces (SF) and the National Authority for Emergency and Civil Protection (ANEPC) there should be a entity exercising full power of control, coordination and supervision

Os fins do Estado assentam em três domínios fundamentais, que são, a segurança, a justiça e o bem-estar. No estudo em concreto, abordaremos a questão da segurança. As liberdades e garantias dos cidadãos encontram-se asseguradas desde que o Estado estabeleça uma condição de segurança permanente. Na atualidade as infraestruturas críticas (IC) são consideradas essenciais para a manutenção de funções vitais da sociedade e a sua perturbação poderia impossibilitar a continuidade dessas mesmas funções. Assim procedeu-se a um estudo, subordinado ao tema a responsabilidade do Estado na segurança e proteção das IC, sendo que o objetivo da investigação foi orientado no sentido de dar resposta à questão central, qual a responsabilidade do Estado Português no que respeita à segurança e proteção das IC. A opção metodológica selecionada centrou-se numa estratégia de investigação qualitativa materializada em pesquisa documental. Quanto ao desenho da pesquisa adotámos o método da pesquisa histórica, que tem início numa fase exploratória, assente na revisão bibliográfica, seguido da análise, na medida em que há necessidade de questionar permanentemente a informação obtida nas fontes consultadas e por último passámos à fase da conclusão, onde pretendemos dar respostas à questão central e derivadas. Face ao estudo desenvolvido, conclui-se que, apesar do Estado ser a entidade primária responsável pela segurança e proteção das IC, tendo para isso apresentado um conjunto de iniciativas e medidas que visam a segurança e proteção neste domínio, essa responsabilidade encontra-se partilhada com os operadores, que internamente são responsáveis pela segurança das IC. Contudo, e no sentido de garantir a articulação entre todos os atores responsáveis pela segurança, quer seja interior, no caso dos operadores, ou exterior, no caso das Forças de Segurança (FS) e Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) deveria existir uma entidade que exercesse o pleno poder de controlo, coordenação e supervisão.