Além das imprecisões metodológicas

Abstract

The manipulation of transfer pricing is an old issue for International Tax Law, however it is acquiring new features with the globalization and the predominance of multinational enterprises in the economy. To add legal certainty and assure the payment of the due amount of taxation, the tax administration is developing tax ruling practices that previously determine the proper tax treatment for the taxpayer – which also involves transfer pricing. Among the tax practices developed, it is important to mention the advance pricing agreements and the individual tax rulings issued by the administration. Nevertheless, those tax practices may be used to favor the taxpayer instead of assuring the proper amount of taxation. The misuse of those instruments is motivated by the harmful tax competition among States that are willing to grant a more beneficial tax treatment to a specific company in order to attract it to their territory, which distorts the competition among enterprises. In the European Union those kind of benefits may be characterized as a State aid, which is forbidden in the terms of the art. 107º of the Treaty on the Functioning of the European Union. The Commission – responsible for assuring that the Treaty dispositions are followed by the Member-States – started to investigate numerous cases involving the possible favoring of multinational groups through tax ruling practices, concluding for the existence of illegal state aid in many of them. Those decisions were questioned before the Court of Justice of the European Union, resulting in four judgements until the beginning of the elaboration of this paper, which aims to analyze them in order to identify the posture adopted by the Court and point possible developments for the future decisions. The conclusion is that, although the Court recognizes that the Commission has competence to supervise those practices and that stand-alone companies are considered in a similar situation regarding transfer pricing, the burden of prove of the advantage imposed by the Court is making the role of the Commission almost impossible.

A manipulação dos preços de transferência é problema antigo do Direito Internacional Tributário, contudo, ele vem adquirindo novas feições com a globalização e a predominância dos grupos multinacionais. Para agregar segurança jurídica e assegurar o pagamento do montante devido de tributação, vêm sendo criadas diversas tax ruling practices que envolvem a Administração Fiscal e o contribuinte, determinando previamente o tratamento fiscal relativo a este, inclusive no que diz respeito aos preços de transferência. Todavia, estas práticas, dentre as quais cabe destacar as decisões fiscais antecipadas e os acordos prévios sobre preços de transferência, podem estar sendo desvirtuadas para favorecer o contribuinte. Este desvirtuamento seria causado pela concorrência fiscal entre os Estados que, almejando atrair grupos multinacionais para seu território, lhes confeririam um tratamento mais benéfico do que o oferecido aos demais contribuintes pelo seu ordenamento jurídico, distorcendo a concorrência entre as empresas. No âmbito da União Europeia, este tipo de benefício que ameaça a concorrência salutar entre as empresas pode se enquadrar no regime dos auxílios de Estado, previsto no art. 107º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Nesta sina, a Comissão Europeia, responsável pela fiscalização do cumprimento deste regime, investigou diversos casos de possíveis favorecimentos de grupos multinacionais através das tax rulings practices, concluindo pela caracterização de um auxílio de Estado ilegal em diversos deles. Estas decisões foram questionadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, resultando, até o princípio da elaboração da presente dissertação, em quatro Acórdãos que serão devidamente analisados. Como conclusão desta análise se extrai que, embora o Tribunal tenha reconhecido a competência da Comissão para fiscalizar tais medidas e estabelecido que as empresas autônomas e associadas devem ser tratadas igualmente em ordenamentos que não estabeleçam uma diferença de tratamento entre ambas, o ônus probatório hercúleo associado à configuração da vantagem vem impedindo a atuação da Comissão permitida pelo próprio Tribunal.