A legítima defesa contra ataques de atores não estaduais e a reação do Estado vítima à luz do Direito Internacional.

Abstract

With the growth of threat of terrorism since the beginning of the XXI century, especially since the September 11th attacks, doubts concerning how to deal with these organisations also arouse. The international regime of self-defence seems to be the most suited way to deal with them, however, the way and the when is it possible to invoke it is not consensual. Article 51.º of the UN Charter has been interpreted differently by the doctrine, the jurisprudence and the States that invoke it. In an attempt to clarify the positions of the UN Security Council Member States, an “Arria-formula” meeting took place, where selfdefence and the way to use force when dealing with non-state actors was discussed. This master’s dissertation intends to revisit the regime of the international use of force, and in particular that of self-defence, analysing the different doctrines that address this issue, and examining State positions, as well as the different doctrines, the jurisprudence and the actions, throughout years, of the UN Security Council, to try to solve this problem and for a better and more uniform application of international law.

Com o crescimento da ameaça terrorista desde o início do século XXI, e nomeadamente desde os ataques do 11 de setembro de 2001, cresceram também as dúvidas sobre como fazer frente a esta ameaça que é cada vez mais prevalente. O regime internacional da legítima defesa parece ser a forma mais célere para o fazer, no entanto, como e quando é possível invocar este regime não é consensual. O artigo 51.º da Carta das Nações Unidas tem vindo a ser interpretado de formas diferentes quer pela doutrina, pela jurisprudência e pelos Estados que o põem em prática. Numa tentativa de clarificar as posições adotadas pelos Estados Membros do Conselho de Segurança da ONU, surgiu uma reunião “Arriaformula” em que se discutiu a legítima defesa como forma lícita de usar a força contra atores não estaduais. A presente dissertação de mestrado pretende revisitar o regime do uso da força internacional, e em especial o da legítima defesa, analisando, por isso, as diferentes doutrinas que abordam esta problemática, e examinando as posições estaduais, assim como a doutrina, a jurisprudência e a atuação, ao longo dos anos, do conselho de Segurança, com o objetivo de solucionar o problema e para permitir uma melhor e mais uniforme aplicação do direito internacional.