A arbitragem como método adequado de solução de conflitos administrativos

Abstract

This paper aims to answer the following question: does arbitration present itself as an adequate method of resolving conflicts in Public Administration? For that, the pyramidal analysis method was adopted, starting from the foundation, from the historical contextualization of the state's operating mode in the provision of public policies, today characterized by the increasing presence of the private sector, and goes through the analysis of the conflict arising from this legaladministrative relationship. In advance, it goes through the conceptualization and legal nature of arbitration, the benefits for public administration, its position as an instrument for implementation of public policies and the perspective of administrative arbitration within the law and economics. The last station of the trip is the evolvement of administrative arbitration in Portugal and Brazil. The full understanding of the conclusions of each one of the chapters is crucial for arbitration to consolidate itself as one of the methods of the multi-door system of conflict resolution that the Public Administration can and should make use of. The paper ends with a critical analysis of the reasons why administrative arbitration in Brazil did not have the same breath as in Portugal, taking the opportunity to present hypotheses that justify the little promotion of arbitration in Brazil, while its presented solutions that enable, gradually, the implementation of a new culture of conflict resolution in administrative headquarters.

O presente trabalho teve como objetivo responder à questão: a arbitragem é um método adequado de solução de conflitos da Administração Pública? Para tanto, adotou-se o método de análise piramidal, partindo de uma base mais larga, iniciando-se com a contextualização histórica da nova formatação do modo de operação estatal no guarnecimento das políticas públicas, caracterizada pela presença, cada vez maior, da iniciativa privada, e passa pela análise da conflitologia surgida dessa relação jurídico-administrativa. Avançamos no estudo passando pela conceituação e natureza jurídica da arbitragem, os benefícios da sua adoção pelo Poder Público, a sua posição na instrumentalização das políticas públicas e a perspectiva da arbitragem administrativa dentro da Análise Econômica do Direito. A última estação da viagem revela a evolução da arbitragem administrativa em Portugal e no Brasil. A compreensão conjunta das conclusões de cada um dos capítulos é determinante para que a arbitragem se consolide como um dos métodos do sistema multiportas de solução de conflitos do qual a Administração Pública pode e deve se valer. Finaliza-se o trabalho com uma análise crítica dos motivos pelos quais a arbitragem administrativa no Brasil não teve o mesmo fôlego quando comparado com Portugal, aproveitando-se o ensejo para apresentar hipóteses que justifiquem a discrepância, ao tempo em que apresento soluções que viabilizem, gradualmente, a implementação de uma nova cultura de resolução de conflitos em sede administrativa.