A concretização da participação pública no procedimento de avaliação de impacte ambiental

Abstract

Public participation in the context of environmental law, more specifically, within the framework of the Environmental Impact Assessment (EIAs) procedure, constitutes an essential formality ensuring the intervention of the public concerned in the decisionmaking process, which includes public consultation. This dissertation aims to understand the theoretical-practical concretization of public participation in the context of an EIAs procedure. This means it seeks, on one hand, presenting at legislative level, whether if and how it is provided in International, European Union, and Portuguese Law. On the other hand, once it is concluded that the various sources of law regulate the matter and that public participation is ensured, it is set out to understand, in practice, whether it is in fact exercised or not, by circumscribing the investigation to the Portuguese case. After both aspects being gathered and analyzed, theoretical through legislative forecasting, and practice through public participation in public consultations under the EIAs procedure and related to the concepts (public participation and AIAs), research was conducted to understand if there is any difference between what is provided by law and, in turn, what is actually the case. To determine whether or not there is such a difference, public consultations conducted between 2014 and 2021 under EIA in Portugal were analyzed. Perhaps constituting the greatest richness of this dissertation, Portuguese citizens, public entities, and NGOs were inquired regarding their perception of public participation in the EIAs procedure. Information and suggestions to address the identified public participation gap were collected and in order to achieve in a more complete manner, in practice, what is ensured and provided by law about this topic. Finally, taking into account the conclusions drawn, the potential need to extend the means of dissemination and communication available were reflected upon, in order to let the procedure and the right of public participation be widely known, and thus seek to reduce the lack of public participation.

A participação pública no contexto do Direito do Ambiente, mais concretamente, no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), constitui uma formalidade essencial que assegura a intervenção do público interessado no processo de decisão e que inclui a consulta pública. A presente dissertação visa compreender a concretização teórico-prática da participação pública no âmbito de um procedimento de AIA. Ou seja, procura, por um lado, apresentar a nível legislativo, se e como é prevista no Direito Internacional, da União Europeia e o Direito Português. Por outro lado, uma vez concluído que as várias fontes do Direito regulam a matéria e que a participação pública está assegurada, parte-se para perceber, na prática, se esta é de facto exercida ou não, cingindo a investigação ao caso português. Reunidas e analisadas ambas as vertentes, a teórica através da previsão legislativa e a prática através da participação pública concretizada nas consultas públicas no âmbito do procedimento de AIA e relacionados os conceitos (participação pública e AIA), procurou-se perceber se existe diferença entre o que está previsto na lei e, por sua vez, o que se verifica, de facto, na realidade. Para apurar se existe ou não essa diferença, foram analisadas as consultas públicas realizadas entre 2014 e 2021 no âmbito de AIA em Portugal. Constituindo talvez a maior riqueza da presente dissertação, inquiriram-se cidadãos portugueses, entidades públicas e ONGs no sentido de compreender a sua perceção sobre a participação pública no procedimento de AIA. Foram recolhidas informações e sugestões para suprir o défice de participação pública identificado e, desse modo, concretizar de uma forma mais completa, na prática, o que está assegurado e previsto na lei relativamente a este tema. Por fim, tendo em conta as conclusões obtidas, reflete-se sobre a eventual necessidade de alargar os meios de divulgação e comunicação disponível de modo a dar a conhecer o procedimento e o direito de participação do público no mesmo e, dessa forma, procurar suprir o défice de participação pública.