Do regime jurídico da atividade desenvolvida por ajudantes familiares no terceiro setor

Abstract

The present regime underwent a legislative change in the rule on the social security contributions regime, it was also the subject by the Constitutional Court (nr 237/01, of 23 may de 2001), which declared unconstitutional the interpretation that allowed support entities to terminate at any time the contracts with home caregivers, qualified as employment contracts, not respecting the limits and maximum number of renewals imposed by the fixed-term contract regime. However, so far, the aforementioned legal regime has not benefited from significant changes in terms of the status and nature of the contract concluded between “home caregiver” and “support institutions”. At a time when the demographic aging of the population is a fact transversal to several countries and when longevity has entered the agenda of the world political ones, which advise the promotion of innovative social measures and support for life at an advanced age in the home context, the legal regime currently in force at the domestic level is analyzed. The study of the figure of the home caregiver will be contextualized within the scope of the philosophy of vulnerability and care, given that it is mostly performed by women. The focus of the present study is the legal nature of the contract which places home caregivers in the regime of self-employed workers, not recognizing their employment relationship. The tripartite relationship between “support institutions”, “beneficiaries/families” and “home caregivers” is analyzed, as well as the articulation with Social Security. It is noted that obligations are established for this professional group and for the support institutions, which include various situations that integrate the signs of work provided for in the Labour Code. However, the presumption established in the Labour Code, approved at a later date than the legal regime under study here, does not rule out the special regime that remains in force. The present dissertation intends to analyze the legal regime of home caregivers, and the contrasting presumption of work, focusing on the interpretation and application of this regime by national jurisprudence. This demonstrates the maintenance of the need to change the present legal regime in order to dignify the activity provided by the home caregiver, and respectively the home support and the user who benefits from this social response.

Le cadre juridique de l'activité exercée par les aides à domicile dans le cadre des services de l’aide à domicile de l'action sociale menée par la Sécurité Sociale, ou par des entités qui lui sont liées, du dit Troisième Secteur, qui apportent la réponse sociale du maintien à domicile, au travers les services à domicile, a été défini à la fin des années 80, institué par le décret-loi n° 141/89, du 28 avril. Le régime actuel a subi une modification législative de la règle sur le régime des cotisations de la sécurité sociale, il également fait l'objet du arrêt de la Cour Constitutionnelle (237/01, du 23 mai 2001), qui a déclaré inconstitutionnelle l'interprétation qui permettait aux entités/institutions d'accompagnement de résilier à tout moment les contrats avec les « aides à domiciles », qualifiés en tant que contrats de travail, ne respectant pas les limites et le nombre maximum de renouvellements imposés par le régime du contrat à durée déterminée. Cependant, jusqu'à présent, le régime juridique précité n'a pas bénéficié de changements significatifs quant au statut et à la nature du contrat conclu entre « l'aide à domicile » et les « institutions/ organisation des services d’aide à domicile ». A l'heure où le vieillissement démographique de la population est un fait transversal à plusieurs pays et où la longévité est entrée à l'ordre du jour des agendas politiques mondiaux, qui conseillent la promotion de mesures sociales innovantes et le soutien à la vie à un âge avancé dans le contexte domestique, le régime juridique actuellement en vigueur au niveau national est analysé, ainsi que du point de vue du droit comparé. L'étude de la figure de « l'aidant à domicile » sera contextualisée dans le cadre de la philosophie de la vulnérabilité et de la prise en charge, dont la majorité sont des femmes à exercer ce travail. L'objet de la présente étude est le caractère juridique et complémentaire du contrat en tant qu'imposition, qui place les aides à domicile dans le régime des travailleurs indépendants, sans reconnaître leur relation de travail. La relation tripartite entre « institutions d'accueil », « usagers/familles » et « aides à domicile » est analysée, ainsi que l'articulation avec la Sécurité sociale. Il est noté que des obligations sont établies pour ce groupe professionnel et pour les institutions d'accompagnement, qui comprennent diverses situations qui intègrent les signes de laboralidade, prévus par le Code du Travail. Cependant, la présomption établie dans le Code du travail, approuvé plus tard que le régime juridique ici étudié, n'exclut pas le régime spécial qui reste en vigueur. La présente thèse/dissertation de mémoire se propose d'analyser le régime juridique des aides à domicile, et la présomption de travail contrastée contrastante presunção da laboralidade, en se concentrant sur l'interprétation et l'application de ce régime par la jurisprudence nationale portugaise. Cela démontre le besoin de changer le régime juridique actuel afin de rendre digne l'activité exercée par l'aidant à domicile, et respectivement le maintien à domicile et l'usager qui bénéficie de ce service social.

O regime jurídico da atividade desenvolvida por Ajudantes Familiares no âmbito da ação social realizada pela Segurança Social, ou por entidades com esta relacionada, do chamado Terceiro Sector, que prestam a resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário, foi definido no final da década de 80, tendo sido instituído pelo Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril. Desde então, o presente regime sofreu uma alteração legislativa na norma relativa ao regime de contribuições para a segurança social, foi ainda objeto de acórdão do Tribunal Constitucional n. 237/01, de 23 de Maio de 2001, que declarou inconstitucional a interpretação que possibilitava às entidades de suporte cessarem em qualquer altura os contratos com as “Ajudantes Familiares”, qualificados como contratos de trabalho, não respeitando os limites e número máximo de renovações impostos pelo regime do contrato a termo. Contudo, até ao momento, o referido regime jurídico não beneficiou de alterações significativas no que respeita ao estatuto e à natureza do contrato celebrado entre “ajudante familiar” e “Instituições de Suporte”, que é o de prestação de serviços. Numa altura em que o envelhecimento demográfico da população é um facto transversal a vários países e em que a longevidade entrou na ordem do dia das agendas políticas mundiais, que aconselham a promoção de medidas sociais inovadoras e de apoio à vida em idade avançada em contexto domiciliário, analisase o regime jurídico atualmente vigente no plano interno, e bem assim, de um ponto de vista do direito comparado. O estudo da figura do “ajudante familiar” será contextualizado no âmbito da filosofia da vulnerabilidade e do cuidado, sendo certo que é na sua grande maioria desempenhado por mulheres. O enfoque do presente estudo é a natureza jurídica do contrato tal como imposto pelo legislador, o qual enquadra a atividade desenvolvida por Ajudantes Familiares no regime dos trabalhadores independentes, não lhes sendo reconhecido o vínculo laboral. É analisada a relação tripartida, entre “Instituições de Suporte”, “utentes/famílias” e “Ajudantes Familiares”, e bem assim a articulação com a Segurança Social. Contata-se que são estabelecidas obrigações para este grupo profissional e para as Instituições de Suporte, que contemplam várias situações integradoras dos indícios da laboralidade previsto no Código do Trabalho. Contudo, a presunção estabelecida no Código do Trabalho, aprovado em data posterior ao regime jurídico aqui em estudo, não afasta o regime especial que se mantém em vigor. Com a presente dissertação pretende-se analisar o regime jurídico da atividade desenvolvida por Ajudantes Familiares, e a contrastante presunção da laboralidade, com enfoque na interpretação e aplicação deste regime pela jurisprudência nacional. Demonstrando-se assim a manutenção da necessidade de alterar o presente regime jurídico no sentido de dignificar a atividade prestada pelo ajudante familiar, e respetivamente o apoio domiciliário e o utente que beneficia desta resposta social.