Relatório de estágio curricular no Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Abstract

This report arises from a curricular internship carried out at the Central Civil Court of the West Lisbon District Court, as part of the Master’s in Litigation and Arbitration offered by the NOVA School of Law. The internship which lasted for four months, between November 2021 and March 2022, consisted in assisting a judicial magistrate. During this period, we consulted on civil cases, prepared and attended numerous diligences, debated procedural issues and clarified doubts. Dealing with the cases, mostly civil liability actions arising from road accidents and medical civil liability actions, contributed to the choice of the subject, namely the expert evidence, and to the illustration of the report with examples of judicial practice. That being said, our study focuses on medico-legal expertise and the probative value of expert evidence. In this regard, we will first examine the notion, object and function of the proof in the civil procedure. Secondly, we intend to analyze the legal regime of expert evidence, namely its object, the way it is requested and performed, the duties to which the expert is bound, what does the expert report consist of or what requirements the second expertise depends on. Next, it is important to deal with the medico-legal expertise, in particular its object, the Institute where it is carried out and the specifics of the expert report on bodily injury evaluation. In this chapter, two questions must also be answered: what is the nature of the report prepared by the doctor hired by the party and under what title this doctor can be called upon to give an opinion at a trial hearing. Finally, we will aim to question the probative force of the expert evidence, based on the legal doctrine, case law and civil cases that we approached during the curricular internship. Although Article 389 of the Civil Code states that the experts' answers are freely appreciated by the court, we will try to demonstrate that in judicial practice it is not always possible for the judge to depart from the content of the expert report, considering that he does not have technical knowledge in the various areas of knowledge. Keywords: internship; civil procedure; expert evidence; expert report; medico-legal expertise; medical report; free evaluation of evidence; probative value.

O presente relatório é o reflexo de um estágio curricular realizado no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, desenvolvido no âmbito do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem da NOVA School of Law. O estágio teve a duração de quatro meses, entre novembro de 2021 e março de 2022, e consistiu em acompanhar o trabalho de um magistrado judicial. Durante este período consultámos processos, preparámos e assistimos a incontáveis diligências, debatemos questões processuais e esclarecemos dúvidas. O contacto com os processos, na sua maioria ações de responsabilidade civil extracontratual decorrentes de acidentes de viação e ações de responsabilidade civil médica, contribuiu para a escolha do tema da prova pericial e para completar o relatório com exemplos da prática judiciária. Dito isto, o nosso estudo centra-se nas perícias médico-legais e no valor probatório da prova pericial. Neste sentido, iremos, em primeiro lugar, abordar a noção, objeto e função da prova no processo civil. Num segundo momento, pretende-se analisar o regime jurídico da prova pericial, nomeadamente o seu objeto, a forma como é requisitada e realizada, os deveres a que o perito está adstrito, no que é que consiste o relatório pericial ou quais os requisitos de que a segunda perícia depende. De seguida, importa tratar das perícias médico-legais, em particular do seu objeto, do Instituto onde estas são realizadas e das especificidades do relatório pericial de avaliação de dano corporal. Neste capítulo, cumpre ainda responder a duas questões: qual é a natureza do relatório elaborado por médico contratado pela parte e a que título pode este médico ser chamado a pronunciar-se em audiência de julgamento. Por último, procuraremos questionar a força probatória da prova pericial, tendo por base a doutrina, a jurisprudência e os processos que contactámos ao longo do estágio curricular. Apesar do artigo 389.º do Código Civil determinar que as respostas dos peritos são livremente apreciadas pelo tribunal, tentaremos demonstrar que nem sempre é possível ao juiz na prática judicial afastar-se do conteúdo do relatório pericial, na medida em que não detém conhecimentos técnicos nas diversas áreas do saber.