A utilização dos padrões de tratamento nos instrumentos jurídicos internacionais multilaterais como forma de proteção dos investimentos estrangeiros da indústria de exploração e de produção de petróleo e de gás natural pelos países lusófonos

Abstract

The economic and technological relevance as well as the risks implied by the application of foreign investments in countries with little or inexistent legal infrastructure for the protection of international assets makes it strategic to apply standards of treatment to multilateral agreements, conventions and treaties. Their function of safeguarding and balancing the interests of host countries and stakeholders of the hydrocarbon producing industry makes the topic relevant from a theoretical and a practical point of view. However, the lack of studies on this subject in the Portuguese-speaking context reveals a gap that needs to be better understood. This investigation seeks to identify and analyse the use, by Portuguese-speaking countries, of standards of treatment for the protection of foreign investments in international multilateral legal instruments relevant to the oil and natural gas exploration and production industry. The work was supported by an exploratory study of descriptive and empirical nature through the literature review method. A theoretical approach was given in a qualitative manner by analysing scientific publications, academic and professional texts and legal documents. In the concluding section, the use of standards of treatment in the multilateral international diplomas by the vast majority of Portuguesespeaking countries can be confirmed. Such use has the objective of guaranteeing the protection of foreign investments made by the oil and natural gas exploration and production industry. Furthermore, the existence of margin for improving the content of the analysed devices and for expanding the amount of existing standards was identified.

A relevância económica e tecnológica e os riscos implicados pelo aporte de investimentos em países com nenhuma ou pouca infraestrutura legal de proteção para as divisas estrangeiras torna estratégica a inserção de padrões de tratamento em acordos, convenções e tratados multilaterais. Sua função de salvaguarda e de equilíbrio entre os interesses dos países anfitriões e as vontades dos stakeholders da indústria produtora de hidrocarbonetos torna o tema relevante do ponto de vista teórico e prático. Todavia, a inexistência de estudos sobre a temática no contexto lusófono revela uma lacuna a ser melhor compreendida. Neste contexto, a presente dissertação buscou identificar e analisar a utilização, pelos países lusófonos, dos padrões de tratamento de proteção dos investimentos estrangeiros nos instrumentos jurídicos internacionais multilaterais relevantes para a indústria de exploração e de produção de petróleo e de gás natural. O trabalho foi apoiado num estudo exploratório de natureza descritiva e empírica por meio do método de revisão bibliográfica cuja abordagem teórica deu-se de forma qualitativa baseada em publicações científicas, em textos acadêmicos e profissionais e em documentos jurídicos. Ao término, pôde-se confirmar a utilização, pela grande maioria dos países lusófonos, dos padrões de tratamento nos diplomas internacionais multilaterais com o objetivo de garantir a proteção dos investimentos forâneos operados pela indústria de exploração e de produção de petróleo e de gás natural. Ademais, identificou-se a existência de margem para o aperfeiçoamento do conteúdo dos dispositivos analisados e para a ampliação da quantidade de padrões existentes.