Relatório de estágio realizado no Tribunal Judicial de Lisboa

Abstract

The present dissertation intends to study and deepen the emerging conflict between freedom of expression and the right to honour and good name. Starting our journey in the genesis of freedom of expression, we intend to know its definition and content, moving on to the analysis of the freedoms affiliated with it, as well as the dissection of the concept of “information” and the dichotomy between “facts” and “opinions”, where, finally, it is intended to know its limits. However, it is within the limits of freedom of expression that we converge with personality rights. It is intended to understand the protection of personality at the constitutional level and the protected legal interest, as well as to study the inherent characteristics of personality rights. After a general exposition regarding personality rights, it is necessary to understand through a more specific approach the right to a good name, analyze its similarities and differences, understand the so-called right to honour and finally, identify some figures related to the good name - fame and social decorum. From the moment that freedom of expression and the right to a good name are defined and understood, it becomes necessary to examine the conflict between them, as well as explore the criteria for resolving it in the context of national and international jurisprudence.

A presente dissertação pretende estudar e aprofundar o conflito emergente entre a liberdade de expressão e o direito à honra e ao bom nome. Iniciando o nosso trajeto na génese da liberdade de expressão, pretende-se conhecer a sua definição e o seu conteúdo, passando à análise das liberdades filiadas na própria, assim como a dissecação do conceito de “informação” e a dicotomia entre “factos” e “opiniões” onde, por fim, se pretende conhecer os seus limites. No entanto, é nos limites da liberdade de expressão que convergimos com os direitos de personalidade. Pretende-se compreender a proteção da personalidade a nível constitucional e o bem jurídico tutelado, assim como estudar as características inerentes aos direitos de personalidade. Após exposição geral respeitante aos direitos de personalidade, cabe entender, através de uma abordagem mais específica, o direito ao bom nome, compreender o chamado direito à honra e, por fim, identificar algumas figuras afins ao bom nome – a fama e o decoro social. A partir do momento em que se define e compreende a liberdade de expressão e o direito ao bom nome, torna-se necessário examinar o conflito existente entre eles, assim como explorar os critérios de resolução do mesmo no panorama da jurisprudência nacional e internacional.