Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central Criminal de Almada

Abstract

It was within the scope of a curricular internship at the Central Criminal Court of Almada, which lasted four months, that I had the opportunity to have a first contact with crimes of sexual nature. In this context, I realised that most crimes were committed against minors. In this sense, and after consulting several files, I believe that this factor is essentially due to the different procedural classification of crimes against freedom and sexual self-determination, depending on the age of the victim. Thus, I became specifically interested in the crime of rape provided for in article 164 of the Portuguese Penal Code. This being said, although initially I will start with a more practical approach, in which I will deal with the competence of the Collective Court, the organization and functioning of the JCCA and the activities that are developed there, it is then necessary to analyse the crime of rape and its procedural nature. As such, starting our analysis by the tripartite procedural classification of crimes and their basis, in order to understand the criteria used by the legislator, it is necessary to understand whether currently the crime of violation established in article 164 of the Portuguese Penal Code may have public nature, when practiced against adults. For this purpose, it is necessary to balance the public interest versus the right to privacy of private life, considering general and special prevention demands. It is also necessary to reflect, namely on the fact that the deadline for complaint in semi-public crimes is only six months, analyze the regime of provisional suspension of the process, and also examine the regime of statements for future memory and understand its importance in crimes of this nature. Ultimately, the aim of my dissertation is to understand whether the crime of rape should undergo legislative change and, if so, determine in which way.

Foi no âmbito da realização de um estágio curricular no Juízo Central Criminal de Almada, com a duração de quatro meses, que tive a oportunidade de ter contacto com crimes de natureza sexual. Consequentemente, apercebi-me de que grande parte dos mesmos eram praticados contra menores de idade. Nesse sentido, e depois de consultar vários processos, considero que tal fator ocorre essencialmente devido à distinta classificação processual dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, consoante a idade da vítima. Deste modo, acabei por me interessar especificamente pelo crime de violação previsto no artigo 164.º do Código Penal Português. Assim sendo, embora num momento inicial comece por uma abordagem mais prática, em que irei tratar da competência do Tribunal Coletivo, da organização e funcionamento do JCCA e das atividades que aí foram desenvolvidas, cumpre em seguida analisar o crime de violação e a sua natureza processual. Como tal, iniciando a nossa análise pela classificação processual tripartida dos crimes e do seu fundamento, de forma a entender quais os critérios utilizados pelo legislador, cumpre compreender se atualmente o crime de violação estabelecido no artigo 164.º do Código Penal Português, poderá possuir natureza pública, quando praticado contra maiores de idade. Para esse efeito, cumpre fazer uma ponderação entre o interesse público versus o direito à reserva da intimidade da vida privada, contrabalançando os mesmos com as necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir. Cumpre também refletir, nomeadamente acerca do facto de o prazo para queixa nos crimes semipúblicos ser de apenas seis meses, analisar o regime da suspensão provisória do processo, e ainda examinar o regime das declarações para memória futura e perceber qual a sua importância em crimes desta natureza. Pretende-se portanto, através desta dissertação, compreender se, efetivamente, o crime de violação deve sofrer uma alteração legislativa e, se sim, determinar em que sentido.