A legitimação do direito regulador a partir de um processo administrativo democrático e consensual

Abstract

This work`s objective is to propose a legitimization model of the public choice for Brazilian regulatory agencies from the increase of the democratic and consensual character of the administrative process. To this end, I will analyze the technical-legal context related to the requests for economic and financial rebalancing of public service concession contracts impacted by the economic crisis resulting from the public health emergency due to coronavirus in Brazil. Within this context I assume that the main objective of the concession contract is not to meet the objectives immediately established in the contractual relationship. Adversely, the objective is to preserve the convergence of public and private interests that instrumentalize the promotion of the public purpose of the delegation that is the economic and social development of the country through the associated exploitation of infrastructures. In this sense, from an analysis of the transformations of administrative law we will propose a model of analysis of requests for rebalancing of public service concession contracts based on elements of legitimization of public choice in complex legal environments that favor procedural administrative activity. At first we will demonstrate the legal structuring and implementation of public infrastructure in Brazil, in the context of the Federal Constitution of 1988, which has faced important difficulties, preventing or delaying the achievement of economic and social objectives of the current constitutional order. At the heart of this problem is the scarcity of public resources for investments, the need for collaboration between public power and private initiative and the organizational and decision-making fragmentation of Brazilian administrative law. In this context, we will advocate the need to strengthen the decision-making capacity of regulatory agencies from an open, dialogical and plural administrative process of decision-making regarding requests for review of the risk matrix of concession contracts. To this end, supported by a literature review, we will demonstrate that administrative contracts have always been characterized by the trait of mutability and that in long-term contracts – such as public service concessions – this mutability presents itself with greater intensity and complexity. Thus, supported by a bibliographic review, I will demonstrate that the techniques for analyzing the rebalancing of concession contracts are imperfect, and as a result, they would benefit from the legitimacy conferred from the adoption of integrative agreements celebrated with the potential affected by the administrative decision that may grant the request. of contractual review.

O objetivo deste trabalho é propor um modelo de legitimação da escolha pública das agências reguladoras brasileiras, a partir do incremento do caráter democrático e consensual do processo administrativo. Para isso, analisarei o contexto fático-jurídico relacionado aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público impactados pela crise econômica decorrente da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus no Brasil. Dentro desse contexto, pressuponho que o objetivo principal do contrato de concessão não seja a satisfação dos objetivos imediatamente estabelecidos na relação contratual, mas sim, a preservação da convergência de interesses públicos e privados que instrumentalizam a promoção da finalidade pública da delegação que é o desenvolvimento econômico e social do país por meio da exploração associada de infraestruturas. Neste sentido, a partir de uma análise das evoluções do direito administrativo, proporei um modelo de análise dos pedidos de reequilibrio dos contratos de concessão de serviço público, a partir de elementos de legitimação da escolha pública em ambientes jurídicos complexos que privilegiem a processualização da atividade administrativa. De início, demonstrarei que a estruturação jurídica e a implementação de infraestruturas públicas no Brasil, no contexto da Constituição Federal de 1988, têm enfrentado importantes dificuldades, impedindo ou atrasando a concretização de objetivos econômicos e sociais da atual ordem constitucional. No centro desse problema encontram-se a escassez de recursos públicos para investimentos, a necessidade de colaboração entre o Poder Público e a iniciativa privada, e a fragmentação organizacional e decisória do direito administrativo brasileiro. Diante deste cenário, defenderei a necessidade de reforço da capacidade decisória das agências reguladoras, a partir de um processo administrativo aberto, dialógico e plural de tomada de decisão, e utilizaremos os pedidos de revisão da matriz de riscos de contratos de concessão impactados pela COVID-19 como um exemplo de aplicação prática que poderia se beneficiar deste acréscimo de legitimidade decisória. Para isso, apoiado em revisão bibliográfica, demonstrarei que as técnicas de análise do reequilibrio dos contratos de concessão são imperfeitas e que em razão disso se beneficiariam da legitimidade conferida a partir da adoção de acordos integrativos celebrados com os potenciais afetados pela decisão administrativa concessiva do pedido de revisão contratual.