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Orientador(es)
Resumo(s)
This dissertation aims to make a comparison between the constitutional framework
of public security of the Portuguese legal system, with the public security sector (and
its organic structure) of the Macau Special Administrative Region, more specifically,
it aims to reflect on a comparative legal analysis between the legal regimes of private
security of both legal systems.
Taking into account this comparative contrast, this work has the primary objective
of suggesting possible innovation measures for the private security legal regime of
the Macao SAR.
Esta dissertação objetiva fazer uma comparação entre o enquadramento constitucional da segurança pública do ordenamento jurídico Português, com o setor da segurança pública (e a sua estrutura orgânica) da Região Administrativa Especial de Macau, mais especificamente visa refletir sobre uma análise jurídico comparativa entre os regimes jurídicos de segurança privada de ambos os sistemas jurídicos. Tendo em conta este contraste comparativo, este trabalho tem o objetivo primordial de sugerir possíveis medidas de inovação ao regime jurídico de segurança privada da RAEM.
Esta dissertação objetiva fazer uma comparação entre o enquadramento constitucional da segurança pública do ordenamento jurídico Português, com o setor da segurança pública (e a sua estrutura orgânica) da Região Administrativa Especial de Macau, mais especificamente visa refletir sobre uma análise jurídico comparativa entre os regimes jurídicos de segurança privada de ambos os sistemas jurídicos. Tendo em conta este contraste comparativo, este trabalho tem o objetivo primordial de sugerir possíveis medidas de inovação ao regime jurídico de segurança privada da RAEM.
Descrição
Palavras-chave
Segurança pública Segurança privada Regime jurídico de segurança privada de Portugal Regime jurídico de segurança privada de Macau. Public security Private security Legal regime of private security in Portugal Legal regime of private security of Macau
