O contrato-promessa de doação

Abstract

Is the donation contract susceptible of integrating the concept of contract foreseen in number 1, Article 410 of the Civil Code? Is a coexistence between the animus donandi and the animus solvendi possible? The promissory contract of donation is an institute which raises major questions on its admissibility in the Portuguese legal system. The legislator does not directly answer the question of whether the conclusion of this type of contract is feasible, leaving it to doctrine and jurisprudence to seek solutions that are compatible with the principles of civil law. Furthermore, and once its admissibility is accepted, it is necessary to carry out a more in-depth analysis, determining its characteristics and possible consequences of its non-compliance by one of the parties. In the absence of this answer, much less of an in-depth analysis of the characteristics of this contract or the consequences of its non-fulfilment, it is fitting to merge in a single investigation all that has been woven over time on the promissory contract of donation. Thus, the reader will be able to hold in a more uniform way, in a single space, all the doctrinal opinions, along with a jurisprudential study on the subject, enabling the withdrawal of individual considerations.

Será o contrato de doação suscetível de integrar o conceito de contrato previsto no número 1, do artigo 410.º do Código Civil? É possível uma coexistência entre o animus donandi e o animus solvendi? O contrato-promessa de doação é um instituto que levanta grandes questões sobre a sua admissibilidade no ordenamento jurídico português. O legislador não responde diretamente à questão de saber se a celebração deste tipo de contrato é viável, cabendo à doutrina e jurisprudência a procura por soluções compagináveis com aqueles que são os princípios do direito civil. Ademais, e uma vez aceite a sua admissibilidade, cabe realizar uma análise mais profunda, determinando as suas características e eventuais consequências do seu incumprimento por uma das partes. Não existindo esta resposta e, muito menos, um aprofundamento sobre as características deste contrato ou as consequências do seu incumprimento, cabe fundir numa só investigação tudo o que se vem tecendo ao longo do tempo sobre o contratopromessa de doação. Assim, o leitor conseguirá de forma mais uniforme deter num só espaço todas as opiniões doutrinais, a par de um estudo jurisprudencial sobre o tema, viabilizando a retirada de considerações individuais.