A constituição de assistente nos crimes económicos

Abstract

The present study analyzes the constitution as an assistant in economic crimes in Portugal. At the beginning of the work the discussion is focused on the supranational and constitutional protection of the assistant figure, as well as several related concepts, such as: the victim, the person who suffered a financial harm and the offended/ aggrieved. During the exhibition the analyzed content is about: the powers/duties of the assistant and the Public Prosecutor's Office; the range of crime types and the criminal legal assets underlied the economic crimes; as well as the possibility of achieve the assistant procedural role through the institute of connection of processes. Special emphasis is given to the technical-moral inconsistencies which the matter in question has been treated by the lawmaker, by doctrine and by courts. These inconsistencies are exposed in order to demonstrate some discrepancies regarding the treatment of “victimless” crimes linked to economic crime in detriment of other similar crimes that seek to protect also other collective/community criminal legal assets.

O presente estudo analisa a constituição como assistente nos crimes económicos. No início do trabalho aborda-se a protecção supranacional e constitucional da figura do assistente além de vários conceitos conexos tais como: a vítima, o lesado e o ofendido. Durante a exposição são analisados os poderes/deveres do assistente e do Ministério Público, os demais tipos penais, os bens jurídicos subjacentes à criminalidade económica, e ainda a possibilidade de haver constituição como assistente através do instituto da conexão de processos. É dado especial ênfase às demais incoerências técnico-morais com que a matéria em questão foi sendo tratada pelo legislador, pela doutrina e pela jurisprudência. Essas incoerências são expostas por forma a demonstrar algumas discrepâncias relativas ao tratamento de crimes “sem-vítima” ligados à criminalidade económica em detrimento de outros crimes análogos que visam proteger igualmente outros bens jurídicos colectivos.