Fundamentos de licitude de recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito das relações de consumo

Abstract

Advances in the information age have led to an increase in online transactions relating to consumers' personal data. Due to increasing technological complexities and the multiple uses of data as commercial practices, it is becoming more difficult for consumers to gain control over their own virtual practices. Linked to this concern, and with the aim of protecting consumers' privacy, the European Union has developed a set of legislation to which communication over the Internet has been subject, highlighting, naturally, the General Data Protection Regulation. The Regulation, with the introduction of new principles empowering data subjects to gain more control over their data, has increased the individual control of data subjects through exclusive reaction mechanisms. The central research question is: Despite the efforts of the European Union has the consumer a concerned and self-interested behaviour? Among other relevant aspects, we propose in this dissertation to analyse the various legal grounds for the processing of personal data and also to investigate the content of online privacy statements, consumer trust, privacy concerns and possible solutions to overcome Because after all, what is the point of studies and research when the interested party - that is, when each one of us as a data subject - is continually unconcerned about the problems allusive to the compromise of the most varied information. Information which is ours and which should - just - be ours.

O progresso da era da informação levou a um aumento das transações em linha relativas a dados pessoais dos consumidores. Devido ao aumento das complexidades tecnológicas e à múltipla exploração de dados como práticas comerciais, está a tornar-se mais difícil para os consumidores ganharem controlo sobre as suas próprias práticas virtuais. Aliado a esta preocupação, e com o objetivo de proteger a privacidade dos consumidores, a União Europeia tem desenvolvido um conjunto de legislação a que a comunicação através da Internet tem sido sujeita, destacando, naturalmente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados. O Regulamento, com a introdução de novos princípios que confere poder aos titulares de ganharem mais controlo sobre os seus dados, aumentou o controlo individual dos titulares através de mecanismos de reação exclusivos. A questão central da investigação é: Apesar dos esforços da União Europeia tem o consumidor uma prática preocupada e interessada? Entre outros aspetos relevantes propomos, na presente dissertação, analisar os diversos fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais e ainda investigar o conteúdo das declarações de privacidade em linha, a confiança dos consumidores, as preocupações com a privacidade e possíveis soluções para ultrapassar Porque afinal de que vale estudos e investigação quando a parte interessada - ou seja, quando cada um de nós enquanto titular de dados - se despreocupa continuamente com os problemas alusivos ao comprometimento das mais variadas informações. Informações essas que são nossas e que deveriam - apenas - ser nossas.