Assessing online violations of privacy and data protection through the lens of criminal law

Abstract

Num contexto em que a pegada digital se torna progressivamente "maior" do que a física, todos acedem facilmente aos bens e serviços oferecidos em linha. Contudo, ao mesmo tempo, novas ferramentas tecnológicas, tais como os smartphones, tornam os utilizadores da World Wide Web mais vulneráveis a intrusões na sua esfera de privacidade. As violações à privacidade, tais como a interceção ilegal, podem comprometer a segurança do utilizador tanto online como offline, expondo-o a um dano considerável, muitas vezes causado por um agente cujo rastreio não é possível. Além disso, a falta de conhecimento tanto dos riscos que os utilizadores da Internet enfrentam como das medidas de proteção que podem tomar para enfrentar esses riscos aumenta significativamente a sua vulnerabilidade. Neste contexto, esta tese examinará o status quo do cibercrime - com foco nos elementos que o distinguem do crime offline: o anonimato do agente, o seu alcance global e a possibilidade de redimensionamento, a transnacionalidade do cibercrime, bem como as dificuldades de o abordar através de uma regulamentação robusta e imutável. Além disso, esta tese aprofunda o quadro jurídico da UE e internacional que rege as violações da privacidade e da proteção de dados em linha através da lente do direito penal. Neste contexto, examina de perto os crimes de acesso ilegal, interceção ilegal, interferência de dados, interferência de sistemas e utilização indevida de dispositivos. Finalmente, a responsabilidade das plataformas digitais será também abordada, a fim de examinar se o quadro jurídico aplicável aos prestadores de serviços intermediários da sociedade da informação é adequado, quando se trata de cibercriminalidade.

In a context where the digital footprint becomes progressively “bigger” than the physical one, everyone accesses easily goods and services offered online. However, at the same time, new technological tools, such as smartphones, make users of the World Wide Web more vulnerable to intrusions in their privacy sphere. Privacy violations, such as illegal interception, may compromise user’s safety both online and offline, exposing him or her to a great harm, often caused by a perpetrator that cannot be traced. Additionally, the lack of awareness of both the risks Internet users are facing and the protective measures they may take to address those risks increases their vulnerability significantly. Against this backdrop, this thesis will examine the status quo of cybercrime – with a focus on those elements that distinguish it from the offline crime: the anonymity of the perpetrator, its global reach and scalability, the transnationality of cybercrime as well as the difficulties of addressing it by means of robust and immutable regulation. Moreover, this thesis delves into the EU and international legal framework governing online violations of privacy and data protection through a criminal law lens. In this context, it examines closely the crimes of illegal access, illegal interception, data interference, system interference and misuse of devices. Finally, the liability of digital platforms will also be addressed, in order to examine whether the legal framework that applies to intermediary service providers of information society services is adequate, when it comes to cybercrime.