O Princípio da PAR CONDITIO CREDITORUM

Abstract

This dissertation intends to go deeper into the principle of par conditio creditorum and its exceptions through a detailed analysis of the understanding of the Portugues courts' jurisprudence. It aims to understand which differentiations are justified for objective reasons, according to the rules of CIRE´s Article 194. The thematic is a pragmatic matter due to the conflicting and divergent positions in jurisprudence. Occasionally, contrary to the par conditio creditorum principle in resulting in an express violation of this principle. Thus, although the object of the dissertation allows us to make a merely practical approach, a theoretical study will be necessary to serve as a basis for better understanding. In order to achieve the goal of the dissertation a multi-stage analysis is required. First of all, to analyze the general framework of the Special Process of Revitalization, to proceed the complete understanding of the historical evolution, concept and main characteristics, viability for the recovery. Further, to analyze the requirements for the presentation of this process. Next, will proceed to the complex analysis about the handling and processing of the PER, especially the advantages and disadvantages of this process for the debtor. In the third phase, it will be studied the guiding principles of credit protection.It is important to examine: the principle of priority (Prior In Tempore Potior in Iure) and the Principle of Equality (Par Conditio Creditorum). At the final phase of the dissertation, it moves on to the goal of the discussion which, through the analysis and reflection of jurisprudence. The thesis end up presenting the position of the Portuguese Court on the abstract definition of differentiations justified by objective reasons, namely in relation to the consent of the affected creditor, financing, essential votes for the approval of the plan, classification of credits and hierarchical grade.

Na presente dissertação pretendemos nos aprofundar acerca do princípio da par conditio creditorum e as suas exceções por meio de uma análise detalhada do entendimento da jurisprudência dos tribunais portugueses com a finalidade de compreender quais são as diferenciações justificadas por razões objetivas, consoante o normativo do artigo 194° do CIRE. Adiantamos que se trata de um assunto pragmático em virtude de verificar na jurisprudência posicionamentos conflitantes e divergentes, ocasionalmente contrário ao princípio da par conditio creditorum ensejando em expressa violação a este princípio. Assim, apesar do objeto da dissertação nos permitir fazer uma abordagem meramente prática, será necessário um estudo teórico que servirá de base para melhor compreensão. Para a concretização do objetivo da dissertação é necessário, em primeiro lugar, analisar o enquadramento geral do Processo Especial de Revitalização, proceder ao completo entendimento sobre a evolução histórica, conceito e principais características, viabilidade para a recuperação e por fim, analisar os requisitos para a apresentação desse processo. Em seguida, procederemos à análise complexa acerca da tramitação e processamento do PER, em especial as vantagens e desvantagens desse processo para o devedor. Na terceira fase, procedemos ao estudo dos princípios orientadores da tutela dos créditos, sendo que, importa examinar: princípio da prioridade (Prior In Tempore Potior in Iure) e o Princípio da Igualdade (Par Conditio Creditorum). Já, na fase final da dissertação, partimos para o objeto central onde, através da análise e reflexão de jurisprudência encerramos a tese esboçando o posicionamento do Tribunal Português acerca da abstrata definição das diferenciações justificadas por razões objetivas, nomeadamente em relação ao consentimento do credor afetado, financiamento, votos essenciais para a aprovação do plano, classificação dos créditos e grau hierárquico.