Providência cautelar de entrega judicial de bens objeto de locação financeira

Abstract

The present dissertation is dedicated to the study of the interim injunction of judicial surrendering of a leased good, the requirements for its decree, as well as other important questions raised by the doctrine and/or the jurisprudence. This investigative work is therefore divided into distinct parts: The first part, matching chapters II and III (therefore excluding the introduction) focuses on the introduction and contextualization of this specific interim injunction, approaching succinctly the leasing legal regime, and on the explanation of basic concepts referring to it and to provisional remedy. Thereafter, matching chapter IV, the dissertation focuses on the needed requirements for the granting of the interim injunction, the differences towards the requirements of other interim injunctions and the subsidiary application of the Código de Processo Civil provisions. Chapter V, in turn, debates whether the practical implications of the injunction won´t actually lead to a significantly more definitive remedy than provisional, in stark contrast to the majority of these procedures. Chapter VI focuses entirely on the innovations brought by Decreto-Lei n. º 30/2008, especially the controversial introduction of the anticipation of the decision on the cause’s merit. At last, chapter VII approaches the procedural protocol of the interim injunction, while chapter VIII dwells on other smaller matters, that are still relevant and/or interesting, raised by the doctrine and jurisprudence.

A presente dissertação dedica-se ao estudo da providência cautelar de entrega judicial de bem objeto de locação financeira, os seus pressupostos para o decretamento, e, bem assim, outras questões importantes que a doutrina e/ou a jurisprudência levantaram acerca da mesma. Este trabalho de investigação encontra-se assim dividido em partes distintas: A primeira parte, correspondendo aos capítulos II e III (excluindo a introdução), foca-se na introdução e contextualização desta providência cautelar especificada, abordando de forma sucinta o regime legal da locação financeira, e explicando conceitos básicos referentes ao mesmo e à tutela cautelar civil. De seguida, correspondente ao capítulo IV, a dissertação centra-se nos requisitos necessários para o decretamento da providência cautelar, no que diferem em relação aos requisitos das demais e na aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil. O capítulo V, por sua vez, debate se os efeitos práticos da providência cautelar não levam na verdade a uma tutela significativamente mais definitiva que cautelar, em contraste com a maioria destes procedimentos. O capítulo VI foca-se inteiramente nas inovações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, em especial a controversa introdução da antecipação da decisão de mérito da causa. Por último, o capítulo VII aborda a tramitação processual do procedimento cautelar, enquanto que o capítulo VIII se debruça sobre outras questões de menor dimensão, mas não por isso menos relevantes e/ou interessantes, levantadas pela doutrina e jurisprudência.