O abuso sexual de crianças e jovens dependentes e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo

Abstract

The theme of this Thesis arose in the context of a visit to the Barreiro Court, to the Family and Minors Section, which I accompanied Mr. Judge António Fialho and Mrs. Judge Ana Chambel throughout the proceedings that were scheduled for that day. Through assistance to these steps, many were the questions that came, which allowed me to look back on how the rights of children and adolescent would be safeguarded when they are called into question by their own parents, guardians, teachers, between others. I.e, by the people to whom their care is delivered and entrusted. Downstream, there was an interest in studying this theme applied to cases of sexual abuse of dependent children and adolescent, because I ended up realizing that there were many inconsistencies in the System regarding the pursuit of the Best Interest of the Child and the pursuit of Promotion and Protection of children and adolescent who are subject to this dangerous situation. As such, I found it essential to make some considerations about the evolution of the Promotion and Protection of Children and Youth, especially when it comes to a crime of sexual abuse of dependent children or youth, about the process, the consents, the different actions and the effective pursuit of the protection of the child or young person. I also considered it crucial to study the articulation of the civil tutelary process and the criminal process, and how the inconsistencies between the different fields of Law result in the affectation of the rights of Children and Youth who find themselves in these dangerous situations.

O tema desta Dissertação surgiu no contexto de uma visita ao Tribunal do Barreiro, à Secção de Família e Menores, na qual acompanhei o Sr. Dr. Juiz António Fialho e a Sra. Dra. Juíza Ana Chambel ao longo das diligências que se encontravam agendadas para esse mesmo dia. Através da assistência a estas diligências, muitas foram as questões que me foram surgindo, o que me permitiu fazer uma retrospetiva acerca de como seriam salvaguardados os direitos das crianças e jovens quando os mesmos são colocados em causa pelos seus próprios pais, tutores, professores, entre outros. Ou seja, pelas pessoas a quem são entregues e confiados os seus cuidados. A jusante surgiu o interesse em estudar esta temática aplicada aos casos de abuso sexual de crianças ou jovens dependentes pois, acabei por me aperceber de que muitas eram as inconsistências do sistema no que diz respeito à prossecução do Superior Interesse da Criança e à prossecução da Promoção e Proteção das crianças e jovens que se encontra sujeitas a esta situação de perigo. Como tal, achei fundamental tecer algumas considerações acerca da evolução da Promoção e Proteção das Crianças e Jovens no que respeita ao processo, aos consentimentos, às diferentes atuações e a efetiva prossecução da proteção da criança ou jovem, em especial quando se trata de um crime de abuso sexual de crianças ou jovens dependentes. Considerei ainda fulcral estudar a articulação do processo tutelar cível e do processo-crime e, em como as inconsistências entre os diferentes campos do Direito resultam na afetação dos direitos das Crianças e dos Jovens que se encontram nestas situações de perigo.