The principle of common heritage of humankind in the law of outer space

Abstract

O Artigo 11 (1) do Acordo da Lua definiu os objetos celestiais e os seus recursos como património comum da humanidade. No entanto, apesar de ter entrado em vigor em 1984, o tratado foi ratificado apenas por 18 Estados. A razão mais usada para justificar este insucesso é o próprio princípio do património comum. O princípio é descrito como controverso e confuso, e é cercado, ao mesmo tempo, por vários equívocos. O objetivo desta dissertação é avaliar o princípio do património comum da humanidade no contexto do direito espacial, uma vez que, se o princípio for bem esclarecido, pode ganhar mais apoio a nível internacional. Isto é necessário, uma vez que o Acordo da Lua é o único tratado de direito espacial que fornece uma solução legal e vinculativa para a exploração de recursos espaciais, enquanto cria expressamente exceções ao princípio da não apropriação encontrado no Tratado do Espaço Exterior. Para atingir este objetivo, estas duas fontes principais de direito espacial internacional são examinadas em primeiro lugar, de modo a explicar o quadro jurídico que forma a base da nossa discussão. Em seguida, para melhor compreender o princípio do património comum da humanidade, ele é analisado tanto a nível geral do direito internacional como em direito do mar. Só depois disso, pode este princípio ser finalmente avaliado no contexto específico do direito espacial. Em conclusão, o princípio do património comum é um princípio jurídico básico aplicado aos global commons, fornecendo uma estrutura de gestão destes e dos seus recursos para o benefício de toda a humanidade. Dependendo do contexto, e devido à sua natureza evolutiva, o princípio incorpora diversos elementos. No contexto do espaço exterior, ‘património comum da humanidade’ proíbe a apropriação dos objetos celestiais e dos seus recursos in situ, entendida tanto como a proibição do exercício da soberania ou do direito de propriedade sobre eles. Permite a exploração dos recursos espaciais e estes, depois de extraídos, estão sujeitos a ser apropriados, mas requer o estabelecimento de um sistema de gestão internacional e um regime jurídico para regular estas atividades, levando a uma repartição equitativa dos benefícios entre toda a humanidade. Palavras-Chave: ;; ;; ; ;

Article 11 (1) of the Moon Agreement defined celestial bodies and their resources as the common heritage of humankind. However, despite entering into force in 1984, the treaty has been ratified only by 18 States so far. The usual reason used to justify this lack of success is the common heritage principle itself. The principle is described as controversial and confusing, while at the same time is surrounded by many misconceptions. The goal of this dissertation is to assess the principle of common heritage of humankind in the context of space law, since, if the principle is well clarified it might end up winning more support at international level. This is something necessary because the Moon Agreement is the only space law treaty providing a legally binding solution for space resources exploitation, while expressly creating exceptions to the non-appropriation principle found in the Outer Space Treaty. To achieve this goal, these two major sources of international space law are firstly overviewed to explain the legal framework that forms the basis of our discussion. Then, in order to better understand the common heritage principle, it is analysed both in terms of general international law and in the context of the law of the sea. Only after this can the principle finally be assessed in the specific context of outer space law. In conclusion, the common heritage principle is a basic legal principle applied to the global commons, providing a management framework of the commons and their resources for the benefit of all humankind. Depending on the context, and due to its evolutive nature, the principle entails different elements. In the context of outer space, common heritage of humankind prohibits appropriation of celestial bodies and their resources in situ, understood both as the prohibition of exercising sovereignty or property rights over them. It allows the exploitation of space resources and ownership over the extracted resources, but requires the establishment of an international management system and a legal regime to regulate such activities, which leads to an equitable sharing of benefits among all humankind.