Efeitos da insuficiência económca das partes numa convenção arbitral válida e operante

Abstract

This paper focuses on the study of the effects that the impecuniosity of one party has on a valid and operative arbitration agreement. We have chosen this study because we find ourselves at a time when there will be numerous parties to arbitration agreements in supervening economic insufficiency due to the pandemic we have been facing for the last 16 months, and with a valid arbitration agreement, they can, in principle, only go to the arbitral tribunals. Taking into account that arbitration tribunals are part of a private justice system that tends to be more expensive than state courts, subjects may not have sufficient economic means to pay for arbitration, finding themselves in conflicting positions, where, in principle, they cannot go to the state courts. With this study we intend to demonstrate that there may be an exception to the rule, where parties may, to a certain extent, go to state courts, even with a valid and operative arbitration agreement. Clearly, the removal of the arbitration agreement due to impecuniosity is not and should not be a situation of easy application, the courts have a cautious and difficult process at hand, being necessary that the party claiming impecuniosity proves first that it really is in a situation of supervening economic insufficiency, second, that by going to the state courts, either it would have access to legal aid, or its costs would be lower than the arbitral courts, because it only makes sense to remove the arbitration agreement if the party can litigate in the state courts. We assume that if an impecunious party were forced to maintain and comply with the arbitration agreement it would not only be deprived of access to the arbitral courts, but also of access to justice, which has always seemed unacceptable to us in a democratic rule of law.

O presente trabalho centra-se no estudo dos efeitos que a impecuniosidade de uma das partes tem sobre a convenção arbitral válida e operante. Optamos por este estudo porque nos encontramos numa altura em que haverá inúmeras partes de convenções arbitrais em superveniente insuficiência económica devido à pandemia que estamos a enfrentar ao longo dos últimos 16 meses, e com a convenção de arbitral válida, estas só podem, de princípio, dirigir-se aos tribunais arbitrais. Tendo em conta que os tribunais arbitrais fazem parte de uma justiça privada e tendencialmente mais cara que a dos tribunais estaduais, os sujeitos podem não ter os meios económicos suficientes para custear a arbitragem, encontrando-se em posições conflituantes, onde, a princípio, não se podem dirigir aos tribunais estaduais. Com o presente estudo, pretendemos demonstrar que poderá haver uma exceção à regra, em que as partes podem, de certo modo, dirigir-se aos tribunais estaduais, mesmo com uma convenção arbitral válida e operante. Claramente que o afastamento da convenção arbitral por impecuniosidade não é e nem deve ser uma situação de fácil aplicação, os tribunais têm em mão um processo cauteloso e difícil, sendo necessário que a parte que alega a impecuniosidade prove, em primeiro lugar, que realmente se encontra em situação de superveniente insuficiência económica, seguidamente que ao dirigir-se aos tribunais estaduais, ou teria acesso ao apoio judiciário, ou os custos deste seriam inferiores ao dos arbitrais, porque só faz sentido que se afaste a convenção arbitral se a parte puder litigar nos tribunais estaduais. Partimos do pressuposto que, se uma parte impecuniosa fosse obrigada a manter e cumprir a convenção arbitral, não estaria apenas a ser privada do acesso aos tribunais arbitrais, mas também ao acesso à justiça, o que sempre nos pareceu incabível num Estado de Direito Democrático.