Negação aos refugiados do "Direito a ter Direitos"

Abstract

The objective of the study is, in the context of forced migrations, to critically analyze the reaction of the European Union to the migration of people who are classified as at risk of life or as a serious threat of violation of human rights. To this end, we propose a reconstruction and discipline of the concept of the "right to have rights" formulated by Hannah Arendt, in order to criticize current practices that repeat the hypotheses she narrated in the 20th century. Thus, it is necessary to understand that the "right to have rights" claimed by Arendt is fundamental in the contemporary situation, in which we are reliving an intense and forced migratory flow. Based on this concept, a legislative and jurisprudential analysis will be carried out, showing a recurrent behavior of Member States to repel asylum seekers and an insufficient reaction of the European Union in the application of effective sanctions. In order to develop this topic, this dissertation will be structured in four chapters. The first chapter, methodology and literature review, will go back to the context of refugee flight of the Nazi system, a context in which Hannah Arendt analyzed the decay of man as a human being when he loses his rights and his nationality. In the second chapter, methodology is the legislative analysis, an institutional structure of the European Union will be examined, in order to censor the practices of the Member States, which conflict with the laws and conventions they ratify. The third chapter, methodology continuing to be the legislative analysis, emphatically criticizes the Dublin Regulation, as a law that denies the right to have rights, when it should solidify the guarantee of these rights, since it is the law responsible for the analysis of an asylum claim. Finally, in the fourth and last chapter the methodology of jurisprudential analysis will be used. They will be from judgments issued by the European Court of Human Rights, which shows the usual behavior of the Member States towards people in refugee situations. At the end of this dissertation, final considerations are taken, in order to proportion the examination, reflection and criticism of all the above, aiming at an efficient regulatory development by public bodies.

O objetivo deste estudo é, no contexto das migrações forçadas, analisar criticamente a reação da União Europeia perante as migrações de pessoas que se encontram em situação de risco de vida ou grave ameaça de violação aos direitos humanos. Para esse fim, propõe-se uma reconstrução e reestruturação do conceito do "direito a ter direitos" formulado por Hannah Arendt, a fim de criticar as práticas dos dias atuais que repetem situações por ela narradas ainda no século XX. Assim, faz-se necessário compreender que o "direito a ter direitos" reivindicado por Arendt é fundamental na situação contemporânea, na qual revivemos um fluxo migratório intenso e forçado. Com base neste conceito, será feita uma análise legislativa e jurisprudencial que evidencia a recorrente conduta dos Estados-membros de repelir os requerentes de refúgio e a insuficiente reação da União Europeia na aplicação de sanções eficazes. A fim de desenvolver este tema, a presente dissertação estará estruturada em quatro capítulos. O primeiro capítulo, cuja metodologia é revisão de literatura, remontará ao contexto da fuga dos refugiados ao sistema nazista, contexto no qual Hannah Arendt analisou a decadência do homem enquanto ser humano quando este perde os seus direitos e sua nacionalidade. No segundo capítulo, cuja metodologia é a análise legislativa, será examinada a estrutura institucional da União Europeia, a fim de censurar as práticas dos Estados-membros, que colidem com as próprias legislações e convenções que ratificam. O capítulo terceiro, cuja metodologia continua a ser a análise legislativa, critica de forma enfática o Regulamento de Dublin enquanto uma lei que nega o direito a ter direitos, quando deveria solidificar a garantia desses direitos, já que se trata da lei responsável pela análise de um pedido de asilo. Por fim, no quarto e último capítulo, será utilizada a metodologia da análise jurisprudencial. Serão analisados acórdãos emanados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que mostram condutas habituais dos Estados-membros perante as pessoas em situação de refúgio. No fim desta dissertação, são apresentadas as considerações finais, de modo a propor o exame, a reflexão e a crítica por todo o exposto, almejando um desenvolvimento regulatório eficiente por parte dos órgãos públicos.