O papel do Estado na promoção dos direitos da criança e na sua proteção

Abstract

A criança, sujeito pleno de direitos e objeto de proteção, em razão da sua idade e fase de desenvolvimento merece ver garantidos todos os seus direitos e as suas necessidades. É recorrente ouvir-se que os Maus-Tratos Infantis e todas as outras situações que colocam a criança numa situação de perigo (Artigo 3.º LPCJP) são já fruto de várias gerações, nomeadamente porque as crianças estão inseridas em famílias com determinados padrões sociais e culturais que acabam por violar os seus direitos e colocá-la numa situação de perigo. Procura-se cada vez mais, denunciar estas situações, nomeadamente desde o Século XX, com a adoção da Convenção sobre os Direitos das Crianças, conferindo uma maior preocupação e consciência aos Estados do que é a infância. Portugal desde muito cedo que reconheceu a importância de proteger as suas crianças. Contudo, só em 2001, com a entrada em vigor da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99 de 01 de setembro) e da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99 de 14 de setembro), fruto da ratificação da CDC é que foi criado o Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Portugal que conhecemos atualmente. Centrado no Superior Interesse da Criança (Artigo 4.º, alínea a) LPCJP e 3.º CDC) e na Prevalência da Família (Artigo 4.º, alínea h) LPCJP), procura proteger todas as crianças que se encontram em território nacional (Artigo 2.º) através da lógica da subsidiariedade e procurando envolver a família nessa proteção, com auxílio do Estado (Artigo 69.º CRP), através das Entidade com Competência em Matéria de Infância e Juventude (ECMIJ), das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e dos Tribunais. Estas entidades colaboram com as famílias para que estas adquiram competências parentais de modo a salvaguardar e proteger as suas crianças, nomeadamente, as CPCJ, bem como os Tribunais de Família e Menores através da aplicação de Medidas de Promoção e Proteção, numa lógica de taxatividade (Artigo 35.º LPCJP) e seguindo o Princípio da Prevalência da Família. Efetivamente verificam-se situações em que é necessário promover-se um corte na ligação existente entre a criança e a família biológica, durante determinado período temporal, sempre que o seu superior interesse o determine. Todavia, a criança tem direito a uma família e por isso deve ser procurada uma solução nesse sentido, quer seja a sua família alargada, de acolhimento ou adotiva.

A child, holder of rights and protection, deserves to have his or her rights and necessities granted according to his or her age and stage of development. It is commonly said that the mistreatment of children and all the other behaviours that can put one at risk (3rd Article LPCJP) are a product of the past generations, usually because the child is born into a family with social and cultural patterns that end up violating the child’s rights and putting it in dangerous situations. Since the 20th century, with the implementation of the Convention on the Rights of the Child, exposing these situations and raising awareness to the countries about the importance of childhood has become a priority. Portugal has recognized the importance of protecting its children since a very early stage. However, it was only in 2001, with the implementation of the Portuguese Law for the Protection of Children and Youth in Danger (Law 147/99 on September 1st) and the Portuguese Educational Guardianship Law (Law 166/99 on September 14th), due to the UNCRC ratification, that the Portuguese Children and Youth Promotion and Protection System was created. Centered on the “Superior Child Interest” (4th Article, point a) LPCJP and 3rd UNCRC) and the “Family Prevalence” principles (4th Article, point h) LPCJP), it aspires to protect every child within the national territory (2nd Article) through the principle of subsidiarity and promoting the involvement of the child´s family in the process of protection with the help of ECMIJ, CPCJ and the judicial Courts. These entities work with the families to teach them parenting skills to protect their children. Entities like the Commission for the Protection of Children and Youth, as well as the Family and Minors Courts promote these learning experiences by enforcing Promotion and Protection Measures, trough the Principle of taxation (35th Article LPCJP) and following the Family Prevalence Principle. Even with all these precautions, sometimes the situation demands that the child is removed from his or her biological family for certain periods of time, whenever the child’s superior interests have been overlooked. However, the child has the right to a family and, with that in mind, a solution must be arranged, whether it is the child’s extended family, a foster family or an adoptive family.