O tratamento das crianças "delinquentes"

Abstract

A presente dissertação tem como finalidade a observação dos direitos das crianças institucionalizadas. Ao longo desta dissertação de tese venho dando a conhecer conceitos essenciais, como o conceito de criança e jovem, o conceito de criança ou jovem que se encontra em situação de perigo - criança ou jovem que se encontra em alguma das situações descritas no artigo 3.º n.º 2 da Lei de Promoção e Proteção de Crianças ou Jovens em Perigo - e o conceito de criança ou jovem delinquente - que cometeu um ato criminalmente punido por lei - para melhor entendermos os direitos em causa cada um dos processos de institucionalização. Para o efeito, explicito discriminadamente a evolução histórica do tratamento do jovem delinquente dando conhecimento de como se encaravam os menores no ordenamento jurídico e de como chegámos ao conceito de crianças e jovens sujeitos de relações jurídicas. Também descrevo a evolução dos instrumentos estruturantes dos direitos das crianças, tanto internamente como internacionalmente, dando conhecimento da contribuição de cada instrumento para a consagração dos direitos atuais implementados para as crianças ou jovens. Por fim, distingo a institucionalização de crianças ou jovens em perigo da institucionalização de crianças ou jovens delinquentes. Para tal relato o processo de promoção e proteção no âmbito de crianças que praticam factos tipificados como crime pela lei penal até aos doze anos, os direitos adjacentes a esse processo, os planos postos em prática para proteger tais direitos e o acolhimento familiar como alternativa para a institucionalização de menores em perigo. E posteriormente explico o processo de internamento em centro tutelar educativo, os regimes existentes para tal internamento, os objetivos impostos aquando da institucionalização, os direitos e deveres de que beneficiam os jovens delinquentes e procedo à análise breve dos relatórios das visitas de 2015, 2018 e 2019 do Mecanismo Nacional de Prevenção.

The present thesis aims at observing the rights of institutionalized children. Throughout this thesis, I have been studying essential concepts, such as the concept of child and the young person, the concept of child or young person who is in danger, that is, child or youngster who finds himself on any situation describe in the 3rd Article, no.° 2, of the Act on Promotion and Protection of children or young persons in danger, and the concept of child or young delinquents, that is, the child who has committed an act criminally punished by law, to better understand the rights awarded on each of the institutionalized processes. To this end, I explicitly explain the historical evolution of the treatment of young delinquents, making aware of how minors were seen in the legal system and how we arrived at children's and young people subject to legal relations. I also describe the evolution of the structuring instruments on children's rights, both internally and internationally, analysing the contribution of each instrument to the enshrining of the current rights implemented for children or young people. Finally, I distinguish the institutionalization of the children or young people in danger from the institutionalization of delinquent children or youngsters. For that purpose, I report the process of promotion and protection children who commit facts typified as a criminal offence by criminal law up to the age of twelve years, the adjacent rights to that process, the plans that were put in place to evolve those rights and the foster families as an alternative for the institutionalization of minors in danger. I also express the process of internment in the educational guardian center, the existing rules for such internment, the objectives imposed at the time of institutionalization, the rights and duties that are assigned to young offenders, and I briefly analyze the reports of the 2015, 2018 and 2019 National Preventive Mechanism.