A influência da Common Law num contrato de transporte de mercadorias por mar

Abstract

O presente trabalho procurou tratar um campo do Direito Marítimo de que pouco se fala, mais especificamente a escolha de lei que melhor poderá regular um contrato de transporte de mercadorias por mar. As diferenças entre os sistemas jurídicos de Civil Law e da Common Law, ainda são bastante visíveis, e apesar dos esforços para uma unificação e aproximação de ambos através de vários instrumentos, como as Convenções Internacionais, as suas diferenças ainda são salientes e numa área como a dos contratos de transporte de mercadorias por mar há um maior número de vantagens ao escolher a Common Law como a lei regente do contrato. Através de um estudo comparativo procurei apreciar, comparar e determinar que sistema seria o melhor se o da Common Law ou da Civil Law aquando da resolução de conflitos que possam surgir nos contratos de mercadorias por mar, avaliando dois casos de ambos os sistemas jurídicos. Os resultados obtidos através do estudo comparativo mostram que de facto a Common Law confere melhores resultados na resolução dos conflitos e que através do sistema judicial inglês as partes acabam por ver os seus interesses comerciais a serem tidos em maior consideração. Este estudo mostrou que no caso dos contratos de transporte de mercadorias por mar as vantagens que a Common Law oferece merecem ser tidas em conta quando se está a criar um contrato entre as partes, desde a sua flexibilidade, à extensiva liberdade contratual e á eficiência dos tribunais em resolver as problemáticas.

The present study sought to treat a field of Maritime Law that is little talked about, more specifically the choice of law that may better regulate a contract of carriage of goods by sea. The differences between the Civil Law and Common Law legal systems are still quite visible, and despite the better efforts for a unification and approximation of both through several instruments, such as the international Conventions, their differences are still outstanding and in an area such as the contracts of carriage of goods by sea there are more advantages in choosing Common Law as the governing law of the contract. Through a comparative study I sought to assess, compare and determine which system would be better, Common Law or Civil Law, when resolving conflicts that may arise in contracts for the carriage of goods by sea, by evaluating two cases from both legal systems. The results obtained through the comparative study show that Common Law does indeed give better results in the resolution of conflicts and that through the English judicial system the parties end up having their commercial interests taken into consideration. This study has shown that in the case of contracts of carriage of goods by sea the advantages offered by Common Law deserve to be taken into account when creating a contract between the parties, from its flexibility to the extensive contractual freedom and the efficiency of the courts in solving problems.