Investigação criminal tecnológica

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a possibilidade de o Estado brasileiro fazer uso da técnica de infiltração por malware na busca e recolha de dados informáticos para fins de investigação criminal, bem como os requisitos e os limites para a utilização desse método especial de investigação em ambiente digital. Para tanto, aborda a investigação criminal entre a eficiência e a proteção dos direitos fundamentais; discute a investigação criminal tecnológica e as limitações condicionadas pelo direito probatório; e discute a possibilidade de uso da infiltração por malware nas investigações informáticas levando-se em conta a experiência do direito comparado, a liberdade probatória e a legalidade dos métodos inovadores de investigação criminal em face do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada, o direito ao segredo das comunicações, o direito à autodeterminação informacional, o direito à integridade e o direito à confiabilidade dos sistemas informáticos. Foi visto que os métodos tradicionais de investigação criminal se mostram insuficientes para ultrapassar as dificuldades impostas à persecução criminal nesse complexo ambiente da atual sociedade em rede e em risco. É inevitável, portanto, que haja uma reação do sistema jurídico no sentido de permitir que o Estado-persecutor utilize-se dos avanços tecnológicos que impliquem investigações mais invasivas e insidiosas aos direitos fundamentais, para fazer frente à paralela evolução de práticas criminosas mais graves. Do exposto, concluiu-se pela possibilidade de uso do malware estatal como um dos meios de investigação ou de obtenção de prova por meio de intervenção legislativa com vistas à criação de um regime jurídico específico para o uso de malware estatal nas investigações criminais, definindo e delimitando o âmbito de utilização dessa ferramenta tecnológica a partir de critérios de justificação constitucional para a restrição dos direitos fundamentais envolvidos. Não obstante, na ausência de um regime legal específico, incumbe ao Poder Judiciário a avaliação casuística da possibilidade de autorizar o recurso ao malware estatal, enquanto medida investigativa inovadora, para compensar o déficit legislativo, em casos excepcionalmente desafiadores, decorrente da interpretação extensiva ou aplicação analógica de outros instrumentos já consolidados no ordenamento jurídico, obedecidos os mandamentos da excepcionalidade, provisoriedade, proporcionalidade e rígido controle judicial.

The present study aims to analyze the possibility for the Brazilian State to use the technique of infiltration by malware in the search and collection of computer data for criminal investigation purposes, as well as the requirements and limits for the use of this special investigation method in a digital environment. To this end, it addresses the criminal investigation between efficiency and the protection of fundamental rights; discusses the technological criminal investigation and the limitations conditioned by the evidential law; and discusses the possibility of using malware infiltration in computer investigations taking into account the experience of comparative law, probative freedom and the legality of innovative methods of criminal investigation in view of the fundamental right to reserve the privacy of privacy, the right to confidentiality of communications, the right to informational self-determination, the right to integrity and the right to reliability of computer systems. It was seen that traditional methods of criminal investigation are insufficient to overcome the difficulties imposed on criminal prosecution in this complex environment of today's networked and at-risk society. It is inevitable, therefore, that there should be a reaction from the legal system in order to allow the persecuting State to use technological advances that imply more invasive and insidious investigations of fundamental rights, in order to face the parallel evolution of more serious criminal practices. From the above, it was concluded that it is possible to use state malware as one of the means of investigation or to obtain evidence through legislative intervention with a view to creating a specific legal regime for the use of state malware in criminal investigations, defining and delimiting the scope of use of this technological tool based on constitutional justification criteria for the restriction of the fundamental rights involved. However, in the absence of a specific legal regime, the Judiciary is responsible for the casuistic assessment of the possibility of authorizing the use of state malware, as an innovative investigative measure, to compensate for the legislative deficit, in exceptionally challenging cases, resulting from extensive interpretation or application analogous to other instruments already consolidated in the legal system, obeying the commandments of exceptionality, provisionality, proportionality and strict judicial control.