A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários

Abstract

A actual concepção legislativa em Direito Tributário, ao privilegiar conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado, espera do aplicador do Direito a respectiva concretização normativa. Este fenómeno verifica-se em Portugal mas tem lugar por todo o mundo. Perante a concepção legislativa actual, o aplicador do Direito, que em última instância serão os tribunais, vai assumir uma função de sub-legislador ao concretizar normativamente leis prepositadamente amplas e vagas. Este fenómeno obriga a que o sistema de fontes de Direito Tributário tenha que ser repensado. Não há Estado de Direito Democrático onde não seja garantida a segurança jurídica. O princípio da segurança jurídica, quando perspectivado no plano clássico da criação do Direito pelo legislador, obriga à determinabilidade e previsisbilidade da lei. Se do aplicador do Direito vai ser esperada a concretização normativa de leis vagas, então haverá que transpor para este plano da aplicação do Direito, as mesmas preocupações de segurança jurídica que antes eram pensadas, maioritariamente, para o plano da criação do Direito. Da transposição que se fez das refracções clássicas deste princípio para a aplicação do Direito, concluiu-se que haverá segurança jurídica onde, por um lado, se garanta a uniformização da jurisprudência e onde, por outro lado, se acautele a retroactividade potencialmente lesiva de uma aplicação jurisprudencial. Do estudo que se fez de jurisdições de common law e, bem assim de outras jurisdições de civil law, concluiu-se que haverá uniformização onde houver eficácia e descentralização da persuasão do precedente. Do estudo que se fez, do Direito Constitucional e do Direito da UE concluiu-se que respeitar-se-á a segurança jurídica onde haja uma aplicação retroactiva racionalizada da jurisprudência. No final, o que se fez foi responder à questão: Estará o sistema processual português preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa?

By privileging vague and indeterminate tax terms, the current design of Tax Law upholds the role of Law enforcers in delineating and explaining the meaning credited to legal concepts. This phenomenon occurs not only in Portugal but all over the world. Domestic courts are deliberately called to construe broad and vague laws playing the role of sub-legislator and, for this reason, the system of legal sources has to be re-thought. More than ever, greater importance must be attributed to case law in the safekeeping of legal certainty. There is no democratic rule of Law where that principle is not guaranteed. The principle of legal certainty, when applied in the classic perspective of the production of Law by the legislator, requires the Law to be stable and predictable. If the courts are expected to apply vague laws, the same concerns of legal certainty should be abided by. The analysis of the theoretical components designed for that principle led us to the conclusion that legal certainty directly relates to the need of ensuring uniformity in judicial decisions and counteracting the potentially harmful consequences arised from the retroactivity of case law. From the study of common law jurisdictions and other civil law jurisdictions we can conclude that there will be uniformity where there is enforcement of the persuasive precedent established by domestic courts. From the study of Constitutional Law and EU Law we acknowledge that legal certainty will be met in the context of Tax Law where there is a streamlined retroactive application of case law. The main purpose of this study is to answer the following question: Given the current legislative design, is Portuguese tax procedural law constructed in such a way that ensures legal certainty in law enforcement?