A ordem pública como impedimento ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras

Abstract

A Convenção de Nova Iorque de 1958 foi criada com o objetivo de favorecer o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, proporcionando, assim, uma maior estabilidade à Arbitragem Comercial Internacional. No entanto, apesar de todos os recursos utilizados por esta Convenção para favorecer a este instituto, a mesma não deixa de estabelecer os fundamentos pelos quais o tribunal de um Estado Contratante pode utilizar para recusar o reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira. Dentre estes fundamentos, está incluída a ofensa à “ordem pública” A Lei da Arbitragem Voluntária Portuguesa, por sua vez, estabelece como fundamento de recusa do reconhecimento a ofensa à “ordem pública internacional”. Na presente dissertação, realizamos uma análise desta opção tomada pelo legislador português para compreender se esta opção está de acordo com os objetivos da Convenção de Nova Iorque e, também, efetuamos um estudo aprofundado da ordem pública e das suas variações, para entender o que deve ser levado em conta pelos tribunais portugueses aquando da aplicação deste instituto como fundamento de recusa de reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras.

The New York Convention of 1958 was created with the objective of promoting the recognition and enforcement of the foreign arbitral awards, thus providing more stability to International Commercial Arbitration. However, despite all the resources used by this Convention to favor this institute, it nevertheless establishes the grounds on which the court of a Contracting State can use itself to refuse to recognize a foreign arbitral award. These grounds include the violation of the “public policy”. The Portuguese Voluntary Arbitration Law, in turn, establishes the violation of the “international public policy” as a ground for refusing recognition. In this dissertation, we carry out an analysis of this option taken by the Portuguese legislator to understand whether this option is in accordance with the objectives of the New York Convention. Furthermore, we carry out an in-depth study of the public policy and its variations, to understand what should be taken into account by the Portuguese courts when applying this institute as a ground for refusing recognition of foreign arbitral awards.