A adequação do sistema brasileiro de proteção de dados pessoais ao regime das transferências europeu

Abstract

Denominada “A Adequação do Sistema Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais ao Regime das Transferências Europeu”, a presente dissertação tem por objetivo esclarecer, após os seus recentes esforços legislativos e diplomáticos, se é o Brasil merecedor de uma declaração de existência de grau de proteção adequado aos dados pessoais das pessoas singulares no âmbito da Comissão Europeia. A primeira parte do trabalho busca fundamentar a importância econômica dos fluxos internacionais de dados entre Brasil e Europa no contexto da Sociedade em Rede, analisando através de uma perspectiva histórica de que forma a tecnologia da informação deu origem a um modelo de sociedade baseado nos dados e alterou o que se entende por “valor” em um cenário econômico globalizado. A segunda parte pretende demonstrar como surgiram as bases principiológicas que originaram e conceituaram um Direito Fundamental Autônomo à Proteção de Dados Pessoais, mediante o embate entre os Direitos à Privacidade, Liberdade e Transparência, sendo explorados também riscos e limitações a esses direitos no Século XXI. A terceira parte descreve o percurso normativo do Direito à Proteção de Dados Pessoais na Europa, em Portugal e no Brasil, apontando fatores de convergência e divergência entre a legislação europeia e a brasileira. A quarta e última parte da presente dissertação objetiva responder a sua questão central por meio da análise comparativa entre o regime das transferências internacionais brasileiro e europeu. Além disso, são apresentados os principais desafios à livre circulação dos dados no contexto transnacional por meio de um estudo de caso da regulação euroamericana sobre a matéria e sua saga jurisprudencial, apontando aprendizados e perspectivas para a adequação do ordenamento brasileiro.

Entitled “The Adequacy of Brazilian Data Protection System to European Data Transfer Regulation”, the present dissertation aims to clarify if is Brazil worthy of an adequacy decision by the European Commission on Its degree of data protection of natural people after the recent legislative and diplomatic efforts. The first part of this work seeks to justify the economic importance of the transborder data flows between Brazil and European Union on the context of Network Society, analyzing on a historic perspective how the information technology gave birth to a model of society based on data and modified the concept of “value” on a globalized economic landscape. The second part intends to demonstrate how were design the principles that originate and defined an autonomous Fundamental Right to Data Protection, upon the clash of the Rights to Privacy, Liberty and Transparency, also exploring the risks and limitations to that Right on the Twenty-first Century. The Third Part describes the normative course of the Right to Data Protection on Europe, Portugal and Brazil, pointing convergence and divergence factors between European and Brazilian legislation. The Fourth and final part of this dissertation aims to answer Its central question using a comparative analysis of the European and the Brazilian Data Transfer Regulation. Besides that, there are presented the main challenges to free data flow on the transnational context through the case of study on Transatlantic Data Transfer Regulation and Its Jurisprudential saga, pointing lessons and perspectives to the adequacy of Brazilian legal order.