Can the ASEAN human rights system be effective in preventing and dealing with human rights abuses in the region?

Abstract

Why is Southeast Asia the stage of the some of the greatest atrocities committed against human rights in the twentieth-first century? Why has an unprecedent wave of protests swept across Thailand? Why are the Rohingya still one of the most discriminated people in the world, subjected to the most horrendous atrocities? Why in Philippines President Rodrigo Duterte, continued his murderous “war on drugs”? Why are there human rights activists in Cambodia under threat and forced to leave the country? What is the role of regional human rights systems in the protection and promotion of human rights? Are they really capable of uphold human rights in their regions? Why does ASEAN remain unresponsive to human rights violations? Is it a success disguised in failure? These questions and many others related to the widespread human rights violations in Southeast Asia are all intrinsically connected and an answer to them is intended to be found in the present work. Throughout the world regional human rights systems have been established, being considered the main pillars in the protection and promotion of international human rights standards. Notwithstanding, and unlike the European, African, and Inter-American regional systems, ASEAN, established in 1967, has been proven to be extremely ineffective in upholding human rights in the region. In the year of 2020 many are the examples of mass atrocities committed against ASEAN member states civilians, proving that the system is deeply flawed and incapable of giving a proper response to the inhuman conscience shocking acts that are taking place across the region. ASEAN human rights system seems to be irremediably built upon rhetoric and whose framework is for many considered to be nothing more than a strategy to divert attentions with a mere appearance of compliance with international human rights standards, showing a tendency to watch with a blind eye. The present dissertation intends to give a critical analysis of both procedural and substantive flaws, while making a pertinent comparison to the three regional human rights systems mentioned above in order to seek for lessons to be learned.

Porque é que em pleno século XXI continua o Sudoeste Asiático a ser palco de algumas das maiores atrocidades cometidas contra os direitos humanos? Porque é que na Tailândia está a ter lugar uma onda de protestos sem precedentes? Porque é que os Rohingya continuam a ser uma das, senão a população mais discriminada do mundo? Porque é que nas Filipinas o Presidente Rodrigo Duterte continua a levar a cabo a “guerra das drogas” responsável pela morte de milhares de inocentes? Porque é que ativistas de direitos humanos no Camboja se encontram sob ameaça e obrigados a abandonar o país? Qual o papel dos sistemas de direitos humanos regionais na proteção e promoção dos direitos humanos? São eles verdadeiramente capazes de assegurar os direitos humanos nas suas regiões? Porque é que a ANSA permanece apática e sem resposta para com as violações de direitos humanos na região? Será este sistema um fracasso escondido por detrás de uma máscara de sucesso aparente? Todas estas questões, e muitas outras relacionadas com os inúmeros episódios de violação de direitos humanos no Sudoeste, se encontram intrinsecamente conectadas, pretendendo o presente trabalho encontrar uma resposta para elas. Pelo mundo vários foram os sistemas de direitos humanos regionais que se estabeleceram, sendo considerados dos principais pilares na proteção e promoção das normas internacionais de direitos humanos. Não obstante, e contrariamente ao que se tem vindo a verificar nos sistemas regionais Europeu, Africano e Interamericano, a ANSA, criada em 1967, tem vindo a mostrar-se ser extremamente ineficaz em assegurar direitos humanos na região. No presente ano de 2020 são incontáveis os exemplos de atrocidades em massa cometidas contra a população dos países membros da ANSA, fazendo-se, assim, prova de que o sistema se encontra imbuído em lacunas e incapaz de dar resposta à situação dos direitos humanos na região. O sistema de direitos humanos da ANSA parece irremediavelmente construído sob retórica e uma mera aparência de consonância com as normas internacionais de direitos humanos, podendo aplicar-se mesmo a expressão de que “o pior cego é aquele que não quer ver”. A presente dissertação tenciona oferecer uma análise crítica das falhas processuais e substantivas inerentes ao sistema, fazendo igualmente uma comparação pertinente com os três sistemas regionais acima referidos na tentativa de encontrar lições a ser tidas em conta pela ANSA.