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Tax ruling, auxĂ­lio de Estado e concorrĂȘncia fiscal no ambiente europeu

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Resumo(s)

A adoção pelos Estados de medidas de abrandamento fiscal, a fim de manter ou captar bases de tributação em seu territĂłrio tem representado uma verdadeira corrida para o abismo. InĂșmeras açÔes internacionais tĂȘm sido adotadas visando o combate eficaz ao fenĂŽmeno da concorrĂȘncia fiscal. No Ăąmbito desta dissertação, aborda-se trabalho repressivo desenvolvido pela UniĂŁo Europeia na Task Force on Tax Planning Practices, comandada pela ComissĂŁo Europeia visando controle de tax ruling emitidas para proporcionar vantagens seletivas e direcionada a uma empresa ou grupo de empresas. Neste contexto, questionou-se se a abordagem adotada pela ComissĂŁo Europeia na apreciação dos casos investigados na Task Force representou avanço no combate Ă s prĂĄticas fiscais prejudiciais ao funcionamento do mercado interno. Assim, objetivou-se avaliar o impacto das decisĂ”es mencionadas na dinĂąmica das regras fiscais comunitĂĄrias, especificamente, no que diz respeito a concessĂŁo de auxĂ­lio de estado. Para materializar o objetivo recorreu-se aos princĂ­pios da pesquisa aplicada, qualitativa e com objetivo explicativo, viabilizado pela triangulação de dois instrumentos tĂ©cnicos de pesquisa: estudos de casos mĂșltiplos e a pesquisa documental. O principal resultado verificado foi que os Estados Membros tĂȘm utilizado as tax rulings para concessĂŁo de regime fiscal benĂ©fico e seletivo, uma vez que derrogam as regras fiscais gerais domĂ©sticas e concedem benesses que nĂŁo estĂŁo ao alcance dos demais contribuintes em situação comparĂĄvel. Destaca-se ainda a divergĂȘncia constatada entre interpretação da ComissĂŁo Europeia e do Tribunal Geral da UniĂŁo no exame das tax rulings emitidas. Em linhas gerais, considerase que o controle Ă s tax rulings se faz necessĂĄrio para proibir a discriminação tributĂĄria, concretizar o eficaz combate Ă s prĂĄticas fiscais prejudiciais e garantir o efetivo cumprimento da fair share.
The adoption by the States of beneficial fiscal measures to maintain or capture tax bases in their territory has represented a real race to the bottom. Countless international actions have been adopted to effectively combat the phenomenon of tax competition. This dissertation studies the repressive work developed by the European Union in the Task Force on Tax Planning Practices commanded by the European Commission aiming at controlling tax ruling issued to provide selective advantages and aimed at a company or group of companies. In this context, it was question whether the approach adopted by the European Commission in the assessment of the cases investigated in the Task Force represented progress in the fight against tax practices harmful to the functioning of the internal market. Thus, the objective was to verify the impact of the decisions mentioned in the dynamics of the Community tax rules, specifically, with regard to the granting of state aid. To materialize the objective, the principles of applied, qualitative and explanatory research were used, made possible by the triangulation of two technical research instruments: multiple case studies and documentary research. The main result verified was that the Member States have been using tax rulings to grant a beneficial and selective tax regime, since they derogate from the general domestic tax rules and grant benefits that are not available to other taxpayers in a comparable situation. It is also worth to mention the divergence found between the interpretation of the European Commission and the General Court of the Union in the examination of the issued tax rulings. In general, it is considered that control over tax rulings is necessary to prohibit tax discrimination, to effectively combat harmful tax practices, and to ensure the observation of fair share.

Descrição

Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Internacional e Europeu

Palavras-chave

DecisĂ”es fiscais AuxĂ­lio de Estado PrĂĄticas fiscais prejudiciais ConcorrĂȘncia fiscal Impostos corporativos Tax ruling State aid Harmful tax practices Tax Competition Corporate taxation

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