Vacinação: uma abordagem de direito

Abstract

A diminuição das taxas de vacinação nos recentes anos tem levado ao reaparecimento de algumas doenças que podem ser prevenidas por vacinação. A decisão de algumas pessoas em não se vacinarem ou não vacinarem as crianças delas dependentesimplica níveis de imunização de grupo que podem ser insuficientes para a protecção da saúde de todos os elementos de uma sociedade. O nosso texto tem como principal objectivo aferir, na ordem jurídica portuguesa, se, por um lado, será conforme à Constituição a adopção de um Programa Nacional de Vacinação com carácter coercivo e, por outro lado, se será um dever do Estado adoptar tal medida. Estando Portugal inserido na ordem jurídica da União Europeia e vigorando na mesma o princípio da livre circulação de pessoas, pareceu-nos ser ainda importante aferir do estado da vacinação nos Estados-membros da União Europeia. No nível dos princípios, apreciámos as interacções entre a vacinação e os direitos à saúde e à autonomia pessoal, livre disposição corporal e livre desenvolvimento da personalidade. Por fim, analisámos o modelo do programa de vacinação vigente em Portugal – o qual tem a natureza de recomendação. Concluímos que o mesmo se tem mostrado eficaz na obtenção de taxas de vacinação muito satisfatórias. Não descurando a importância do acto de vacinação e do cumprimento de calendários de vacinação, concluímos que, em Portugal, um Programa Nacional de Vacinação obrigatório poderia padecer de inconstitucionalidade, por violação do princípio da proibição do excesso.

The decrease in vaccination rates in recent years has led to the reappearance of some diseases that can be prevented by vaccination. Some people's decision not to vaccinate themselves or their dependent children implicates levels of group immunization that may be insufficient to protect the health of all elements of society. The main objective of our text is to assess, in the Portuguese legal system, whether, on the one hand, the adoption of a National Program of Vaccination with coercive character will be following the Constitution and, on the other hand, whether it is the state's duty to adopt such a measure As Portugal is part of the European Union legal system, where the principle of free movement of persons is in force, assessing the state of vaccination in the Member States of the European Union was also considered important. At the principles level, we appreciated the interactions between vaccination and the rights to health and personal autonomy, free bodily disposition and free personality development. At last, we analyzed the Portuguese Vaccination Program - which has the nature of a recommendation. We concluded that it has been effective in obtaining very satisfactory rates of vaccination. Not neglecting the importance of the act of vaccination and compliance with vaccination schedules, we concluded that, in Portugal, a National Program of Mandatory Vaccination would be considered unconstitutional, due to violation of the principle of prohibition of excess.