A carregar...
Publicação
Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 723.85 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a crianças
menores de dezasseis anos foi estabelecido pela Lei n.º 30/2019, de 23 de abril,
que procede à 14ª alteração legislativa ao Código da Publicidade. O objetivo da
presente dissertação é fazer uma análise crítica a este novo regime. Para a
realização desta análise, primeiramente apresento todos os antecedentes
jurídicos e institucionais relacionados com o propósito da presente alteração
legislativa, descrevo o seu processo de elaboração e apresento os objetivos e
bases teóricas que estão na génese da mesma. Em seguida, confronto este
novo regime com anteriores disposições nesta matéria como o Set of
Recommendations on the marketing of foods and non-alcoholic beverages to
children da Organização Mundial da Saúde, o EU-Pledge e o Código de AutoRegulação em matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas
dirigida a Crianças. Concluo com apreciações críticas relativas às restrições
impostas pela Lei n.º 30/2019 e o seu impacto, essencialmente comparando-a
a disposições implementadas por outras políticas já adotadas em diversos
países europeus e contrapondo-as com disposições já adotadas pela via
autorregulatória nesta matéria.
The new legal regime for food advertising aimed at children under sixteen years of age was established by Law No. 30/2019, of April 23, which makes the 14th legislative amendment to the Advertising Code. The purpose of this dissertation is to make a critical analysis of this new regime. To carry out this analysis, first I present all the legal and institutional antecedents related to the purpose of this legislative amendment, I describe its elaboration process and I present the objective ant theoretical bases that are at the origin of it. I then confront this new regime with previous provisions in this area such as World Health Organization’s Set of Recommendations on the marketing of foods and non-alcoholic beverages to children, the EU-Pledge and Self-Regulation Code on Commercial Communication of Food and Beverages address to children. I conclude with critical appraisals regarding the restrictions imposed by Law No. 30/2019 and their impact, essentially comparing them to provisions implemented by other policies already adopted in several European countries and contrasting them with provisions already adopted by the self-regulation in this matter.
The new legal regime for food advertising aimed at children under sixteen years of age was established by Law No. 30/2019, of April 23, which makes the 14th legislative amendment to the Advertising Code. The purpose of this dissertation is to make a critical analysis of this new regime. To carry out this analysis, first I present all the legal and institutional antecedents related to the purpose of this legislative amendment, I describe its elaboration process and I present the objective ant theoretical bases that are at the origin of it. I then confront this new regime with previous provisions in this area such as World Health Organization’s Set of Recommendations on the marketing of foods and non-alcoholic beverages to children, the EU-Pledge and Self-Regulation Code on Commercial Communication of Food and Beverages address to children. I conclude with critical appraisals regarding the restrictions imposed by Law No. 30/2019 and their impact, essentially comparing them to provisions implemented by other policies already adopted in several European countries and contrasting them with provisions already adopted by the self-regulation in this matter.
Descrição
Palavras-chave
Publicidade Obesidade infantil Marketing Autorregulação e EU-Pledge Adversting Childhood obesity Self-regulation and EUPledge