A sanção de proibição de participação em procedimentos de formação de contratos públicos

Abstract

This thesis addresses the sanction prohibiting the participation in public procurement procedures, provided for in articles 460 and 464-A of the Code of Public Contracts. In particular, the legal nature and the enforcement requirements and procedure are examined. This sanction embodies the legislator’s aim of protecting the Public Administration against economic operators who have shown to be in breach of the legal and contractual obligations to which they are subject, by preventing contracting authorities from contracting with them. By enshrining this sanction, the legislator sought to combine the widest access to public procurement procedures in order to obtain value for money, with the guarantee of the normal course of said procedures and the timely and complete performance of the contracts to be executed following public procurement procedures. The enshrinement of this sanction by the Portuguese legislator raises a number of questions, to which solution we intend to contribute, so as to enable the proper enforcement of this sanction by the competent authority, the effective exercise of the right of defence by the economic operator concerned by the enforcement procedure and the potential judicial review by the courts of the decisions enforcing this sanction. Therefore, several solutions are put forward in this thesis with a view to giving greater certainty to the authority competent for the enforcement of this sanction, to contracting authorities and to economic operators. In this regard, this sanction is framed at the national and international levels, ascertaining the respective legal nature, and enforcement requirements and procedure. Furthermore, similar models adopted at the international level by States and international institutions are analysed. Bearing in mind its national and international framework, the aim is to answer the most pressing questions relating to this sanction: the legal nature, and the enforcement requirements and procedure. These aspects are of capital importance since they determine the procedural guarantees afforded to the economic operator concerned by the procedure, as well as the limits to which the competent authority for its enforcement is bound within the enforcement procedure.

A presente dissertação procede à análise da sanção de proibição de participação em procedimentos de formação de contratos públicos, prevista nos artigos 460.º e 464.º-A do Código dos Contratos Públicos. Em particular, procede-se à análise da respetiva natureza jurídica, pressupostos e procedimento de aplicação. Esta sanção consubstancia a vontade do legislador proteger a Administração Pública relativamente a operadores económicos comprovadamente incumpridores das obrigações legais e contratuais a que se encontram adstritos, impedindo que as entidades adjudicantes com eles contratem. Com a consagração desta sanção, o legislador procurou, assim, conjugar a garantia do mais amplo acesso aos procedimentos de formação de contratos públicos, de forma a obter o value for money, com a garantia do normal decurso dos referidos procedimentos e da pontual e integral execução dos contratos a celebrar na sequência de procedimentos de formação de contratos públicos. Sucede que a consagração desta sanção pelo legislador português levanta várias questões, para cuja solução se pretende contribuir, de forma a permitir a adequada aplicação desta sanção pela entidade competente, o efetivo exercício do direito de defesa por parte do operador económico visado pelo procedimento sancionatório e o eventual controlo jurisdicional por parte dos tribunais das decisões de aplicação da sanção. Assim, na presente dissertação, são aventadas diversas soluções com o intuito de conferir maior segurança à entidade competente para a sua aplicação, às entidades adjudicantes e aos operadores económicos. Neste sentido, procede-se ao enquadramento desta sanção nos âmbitos nacional e internacional, averiguando a respetiva natureza jurídica, pressupostos e procedimento de aplicação. Ademais, procede-se à análise de modelos semelhantes, adotados a nível internacional por Estados e instituições internacionais. Partindo do respetivo enquadramento nacional e internacional, procura-se responder às questões mais prementes relacionadas com esta sanção: a natureza jurídica, os pressupostos e o procedimento de aplicação. Aspetos estes que se revelam de importância capital, visto determinarem as garantias procedimentais asseguradas ao operador económico visado pelo procedimento sancionatório, bem como os limites a que a entidade competente para a aplicação da sanção se encontra adstrita no âmbito do referido procedimento.