A delimitação de fronteiras marítimas

Abstract

The first part of this dissertation will consist of a general framework of the theme, with special emphasis on the main agents in question and the relevance of the issues discussed in this thesis. The second part will consist of an analysis of the areas of Law of the Sea and Public International Law, namely a description and study of Maritime Spaces, their main characteristics, intrinsic international rights and duties and, finally, how they differ from each other. In this part, the methods for delimiting maritime borders will also be studied. Finally, the third and final part will consist of a critical analysis of the main positions defended by the doctrine regarding the measures to be implemented in the face of rising sea levels, with regard to their impact on the delimitation of maritime spaces, setting out the arguments for and against each position. We will put an end to our position, duly substantiated and justified on the basis of public international law and in particular the law of the sea.

A primeira parte desta dissertação consistirá num enquadramento geral do tema, com especial enfâse nos principais agentes em questão e a relevância das questões que são discutidas nesta tese. A segunda parte será composta pela análise às áreas de Direito do Mar e Direito Internacional Público, nomeadamente numa descrição e estudo dos Espaços Marítimos, as suas principais características, direitos e deveres internacionais intrínsecos e, finalmente, como se distinguem umas das outras. Nesta parte, serão ainda estudados os métodos de delimitação de fronteiras marítimas. Finalmente, a terceira e última parte consistirá numa análise crítica das principais posições defendidas pela doutrina relativamente às medidas a implementar face ao aumento do nível do mar, no que respeita ao seu impacto na delimitação dos espaços marítimos, expondo os argumentos a favor e contra de cada posição. Acabaremos com a nossa posição, devidamente fundamentada e justificada com base no Direito Internacional Público e em particular no Direito do Mar.