Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa

Abstract

This report is the result of an internship during four months at the Central Criminal Court of Lisbon. Along this internship, I knew closely the work of a collective court, of which was part my internship supervisor. I attended, almost every day, to trial hearings, studied judicial processes, asked questions, and experienced the environment of one of the most important courts on Criminal Law. Besides describing my experience as an intern, during this report I also will analyse, under different perspectives, the crime of child pornography (article 176.º) and relate it to the problem of the unity or plurality of crimes. Nowadays, there are several criteria, doctrinal and jurisprudential, to delimit a strictly unitary crime, giving rise to very different solutions. With this work, I intend to explore the article 30.º-1 and, mostly, answer to the question “when is the same type of crime verified more than once, resulting in a plurality of crimes?”. Does it depend on the number of censure judgements to the agent? Is it an automatic process of verifying its requirements? Do the law or the type of crime in cause help us to get to a solution? What happens about the crime of child pornography? These are the answers I will be searching for during this report, based, namely, on some of the processes that I followed along the internship.

O presente Relatório de Estágio é o reflexo do estágio de quatro meses que realizei no Juízo Central Criminal de Lisboa. Ao longo desse estágio, acompanhei, sobretudo, o trabalho de um coletivo de juízes, do qual fazia parte a supervisora de estágio. Assisti, quase diariamente, a audiências de julgamento, consultei processos, esclareci dúvidas e vivi o ambiente de um dos tribunais mais relevantes na área do Direito penal. Além de relatar sumariamente a minha experiência enquanto estagiária, com este Relatório de Estágio irei também analisar, sob diferentes perspetivas, o crime de pornografia de menores (art. 176.º) e relacioná-lo com o problema da unidade e pluralidade de infrações. Atualmente, existem diversos critérios, doutrinários e jurisprudenciais, para proceder à delimitação do crime estritamente unitário, dando origem a resultados muito distintos. Com este trabalho, pretende-se analisar o art. 30.º-1 e, em especial, responder à questão “quando é que se preenche mais do que uma vez o mesmo tipo de crime, dando origem a um concurso de crimes?”. Será que depende do número de juízos de censura ao agente? Será que é um processo automático de verificação dos seus pressupostos? Será que a lei ou o tipo de crime em causa nos auxiliam na solução? O que acontece no crime de pornografia de menores? São as respostas a estas perguntas que irei desenvolver ao longo deste trabalho, tendo, designadamente, por base alguns processos que acompanhei durante o estágio.