O bloqueio geográfico injustificado

Abstract

Considering the relatively low level of cross-border transactions in the EU, particularly in e-commerce sector, which prevent full use of the growth potential of european internal market, EC recognizes the urgency to effectively tackle obstacles that artificially segment this market along internal borders and limit free circulation of goods and services. In particular, Regulation (EU) 2018/302 is issued to prevent unjustified geo-blocking, a discriminatory digital tool used by european traders aiming consumers and businesses (in particular, small and medium-sized ones) based directly or indirectly on their nationality, place of residence or establishment, which, using user's location, leads to (i) the refusal to access a website; (ii) automatic forwarding to another website without prior consent; (iii) refusing the sale; and (iv) changing the terms and conditions and/or prices charged. This investigation aims to critically analyze problems and competitive effects of unjustified geo-blocking practices, their context and need for regulation, the efforts of the european legislator and EC decisions regarding this matter and, finally, the issues raised regarding Competition Law.

Face ao nível relativamente reduzido de transações transfronteiriças na UE, nomeadamente no setor do comércio eletrónico, que impedem o pleno aproveitamento do potencial de crescimento do mercado interno europeu, a CE reconhece a urgência em combater eficazmente os obstáculos que segmentam artificialmente este mercado ao longo das fronteiras internas e que limitam a livre circulação de bens e serviços. Em particular, surge o Regulamento (UE) 2018/302 que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado, uma ferramenta digital discriminatória utilizada pelos comerciantes europeus em relação a consumidores e empresas (em especial, as pequenas e médias) com base direta ou indiretamente na sua nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento, e que, com recurso à localização do utilizador, se traduz (i) na recusa ao acesso a um sítio Web; (ii) ao reencaminhamento automático para outro sítio Web sem prévio consentimento; (iii) na recusa da venda; e (iv) na alteração dos termos e condições e/ou dos preços praticados. Esta investigação propõe-se a analisar criticamente as problemáticas e efeitos jus-concorrenciais das práticas de bloqueio geográfico injustificado, o seu contexto e necessidade de regulamentação, os esforços do legislador europeu e decisões da CE com respeito à matéria e, finalmente, as preocupações que levanta em sede de DdC.