Creating international legal accountability for corporate human right abuses

Abstract

É sabido que as empresas são os motores do desenvolvimento económico, do bem-estar social e do progresso tecnológico. Mas também se tornaram responsáveis por muito sofrimento humano físico, violação de direitos humanos, ou adulterações do atual sistema que irão afetar o futuro das sociedades. Estamos perante um problema de cumprimento dos padrões internacionais de direitos humanos por estas entidades privadas e a compensação das vítimas por violação de direitos humanos torna-se uma questão jurídica. Por outro lado, a atual estrutura legislativa internacional não está a permitir que as normas evoluam de maneira benéfica para todos os stakeholders, assim como os legisladores nacionais são limitados às suas fronteiras territoriais. Os problemas aparentam ser de alta complexidade, às vezes enraizados em discussões teóricas da academia jurídica. O presente estudo tem como objetivo observar os esforços nacionais e internacionais para preencher tais lacunas jurídicas, por meio da análise histórica, do atual quadro normativo e do status das discussões sobre empresas e direitos humanos. A finalidade é apontar os principais obstáculos que impedem o processo de solução de problemas em campo. O trabalho conclui que os sistemas estatais podem oferecer somente soluções até certo ponto, sendo necessário considerar de forma mais séria a adoção de um regime jurídico internacional abrangente e a criação de um sistema de responsabilização jurídica, o que pode provocar mudanças monumentais na maneira em que se pensa o direito internacional.

It is a known fact that businesses are drivers of economic development, social welfare and technological advancement. However, they also became responsible for many physical human sufferings, human rights violations or system ‘hacks’ that effects the future of societies. We are facing a problem of compliance with international human rights standards by these private entities and compensating the human rights victims of these abuses becomes a pressing legal issue. On the other hand, the current international law-making structure is not allowing any regulation to evolve in a manner that is beneficial for all the stakeholders and state legislators are very limited to their territorial borders. The problems appear to have high complexities, sometimes root itself in theoretical discussions of legal scholarship. This study aims to look into the international and national efforts to fill in these legal lacunas by analysing the history, the current regulatory framework and the status of the discussions on business and human rights. It aims to pinpoint the main blockages hindering the process of solving problems of the field. It arrives to the solution that state systems can only offer solutions to a certain extent, an over-arching legal regime at the international level should be taken into consideration more seriously and creation of international legal accountability might pose monumental changes in the way we are thinking about international law.